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Notícias Locais


15/01/2020

Lei Municipal – Proibição dos canudos plásticos – Lei Nº 17.123/2019

Senhor Presidente, Informamos que a Lei Municipal nº 17.123/2019, que proíbe o fornecimento de canudos plásticos no município de São...


14/01/2020

Orientações para adequação estatutária – Resoluções nº 34 e 47/2019 do Conselho de Representante da CNC

Senhor Presidente, Recentemente, o Conselho de Representantes da CNC aprovou resoluções disciplinando sobre o compartilhamento da contribuição assistencial e, também,...


14/01/2020

Caixa de supermercado não tem direito a adicional por acúmulo de funções – TST

Segundo a doutrina especializada, para a caracterização do acúmulo de funções (excesso de trabalho), há de haver os exercícios...


14/01/2020

Instrução Normativa RFB Nº 1920, de 31 de dezembro de 2019 – Procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de janeiro de 2020, pelo Secretário da Receita Federal,...