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Notícias Locais


13/01/2020

Lei Complementar nº 171, de 27 de dezembro de 2019 – Altera a Lei Kandir para prorrogar prazos de apropriação dos créditos do ICMS

Senhor Presidente, Foi aprovada a Lei Complementar n° 171, de 27 de dezembro de 2019, pelo Presidente da República, Jair...


13/01/2020

Decreto Nº 59.158, de 23 de dezembro de 2019 – Atualização dos valores do IPTU 2020

Senhor Presidente, O Prefeito do Município de São Paulo, Bruno Covas, aprovou o Decreto n° 59.158, de 23 de dezembro...


13/01/2020

Esclarecimentos sobre a arrecadação de contribuições

Principalmente no início do ano - período de vencimento da contribuição sindical -, as questões relacionadas à arrecadação de...


10/01/2020

Emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos em Meio Eletrônico (CRVL-e)

O Conselho Nacional de Trânsito – Contran editou a Deliberação nº 180 (DOU de 31.12.2019) dispondo sobre os requisitos...