Prezados (as) Senhores (as), 

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 13.01.21, o Aviso de Consulta Pública sobre o relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que trata da revisão da Norma Regulamentadora nº 4 – NR 04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho). 

Ressalta-se que a NR 04 conduz a relação de grau de risco por código CNAE, que tem impacto na obrigatoriedade do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PGR (Programa de Gerenciamento de Risco). 

Nesse sentido, a FECOMERCIOSP encaminha a presente consulta aos sindicatos filiados e empresas para que encaminhem sugestões de melhorias do referido relatório de revisão da Norma Regulamentadora até o dia 4 de fevereiro, no e-mail aj@fecomercio.com.br, principalmente das questões que impactam o setor de representação, para consolidação e encaminhamento ao Governo, a fim de simplificar as exigências atuais, sem prejuízo da manutenção da segurança no trabalho. 

O inteiro teor pode ser conferido no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-relatorio-AIR-nr-04. 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica.

Fonte: Mix Legal 45/22 – FECOMÉRCIO SP

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