No dia 10 de janeiro de 2020 foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.921, de 9 de janeiro de 2020, que altera a IN RFB nº 1.701/2017, que trata da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 

A principal alteração é com relação ao prazo da obrigatoriedade dos integrantes do grupo 3, composta principalmente pelas empresas optantes do Simples Nacional, que foi prorrogado em data a ser fixada pela Receita Federal. De acordo com a regra anterior, tais empresas deveriam entregar a EFD-Reinf a partir de 10 de janeiro de 2020. 

O adiamento ocorreu, pois, o eSocial está em processo de simplificação e o prazo de envio dos eventos periódicos (folha de pagamento) do grupo 3, que também começaria em janeiro, foi prorrogado para setembro, outubro e novembro de 2020. 

A norma ainda deixa claro o seguinte:

– não ocorrendo fato gerador no período, deve ser encaminhada a EFD-Reinf “sem movimento”; e,

– entidades imunes ou isentas também estão obrigadas a observar as regras da EFD-Reinf. 

Assessoria Técnica

Fonte : Mix Legal 18/20 – Fecomércio SP

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