Senhor(a) Presidente,

Informamos que a Diretoria Colegiada da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP[1] prorrogou até 30 de abril de 2021 a vigência das medidas para minimização dos impactos econômicos da pandemia em estabelecimentos comerciais e de serviços, conforme segue:

1. i)             Suspensão de cortes e renegociação de débitos de clientes comerciais e de serviços dos municípios operados que estejam nas fases laranja e vermelha do Plano São Paulo/Covid-19;
2. ii)            Os débitos existentes, incluindo os acordos firmados durante o período da pandemia, serão renegociados sem aplicação de multa e juros, apenas correção monetária conforme política e procedimento da SABESP;

iii)           O prazo para parcelamento é de 12 meses, a partir da repactuação dos saldos em aberto;

1. iv)           Não haverá nenhuma ação de negativação por débitos até o final de abril/2021; e
2. v)            Os estabelecimentos que eventualmente tenham sido negativados durante a pandemia terão os efeitos suspensos imediatamente após a repactuação dos débitos com a SABESP.

Essas medidas são essenciais para reduzir os prejuízos econômicos suportados pela iniciativa privada, decorrentes da pandemia do coronavirus, e estão em consonância com os pleitos que a FECOMERCIO SP tem apresentado ao poder público.

Para maiores informações, encaminhamos anexo a deliberação da SABESP sobre essas medidas.

Era o que nos competia informar.

Atenciosamente,

Assessoria Técnica

FECOMERCIO SP

[1] Decisão publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Caderno Empresarial – Volume 131 –  Número 52 – p. 127 – 18/03/2021, em atendimento ao disposto no artigo 157, §4º da Lei nº 6.404/76 e às disposições da Instrução CVM nº 358/02, em continuidade ao Fato Relevante de 03 de fevereiro de 2021.

Fonte: Mix Legal – 157/21 – FECOMÉRCIO – SP

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