Prezado(a) Presidente,

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 30.04.2021, a Instrução Normativa RFB n° 2.024, de 28 de abril de 2021, alterando os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), instrumento administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior.

Portanto, o artigo 13 da Instrução Normativa SRF n° 680, de 02 de outubro de 2006, que estabelece os valores da Taxa de utilização do SISCOMEX devidas em função do preenchimento da Declaração de Importação – DI ou Declaração Única de Importação – Duimp, passa a ser de:

I – R$ 115,67 (cento e quinze reais e sessenta e sete centavos) por DI ou Duimp;

II – R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos) para cada adição de mercadoria à DI ou Duimp, observados os seguintes limites:

1. a) até a 2ª adição – R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos);
2. b) da 3ª à 5ª – R$ 30,85 (trinta reais e oitenta e cinco centavos);
3. c) da 6ª à 10ª – R$ 23,14 (vinte e três reais e quatorze centavos);
4. d) da 11ª à 20ª – R$ 15,42 (quinze reais e quarenta e dois centavos);
5. e) da 21ª à 50ª – R$ 7,71 (sete reais e setenta e um centavos); e
6. f) a partir da 51ª – R$ 3,86 (três reais e oitenta e seis centavos).

Cabe informar que os novos valores seguem as regras contidas Portaria ME nº 4.131/2021, objeto do informativo Mix Legal n° 195/2021.

Mais informações acerca da Instrução Normativa RFB n° 2.024/21, que produz efeitos a partir de 01/06/2021, poderão ser obtidas no arquivo anexo.

Mantemo-nos à disposição,

Atenciosamente.

ASSESSORIA JURÍDICA

FECOMERCIOSP

Fonte: Mix Legal 214/21 – FECOMÉRCIO – SP

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