Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de janeiro de 2020, pelo Secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, a Instrução Normativa RFB nº 1920, de 31 de dezembro de 2019, contendo novas regras de isenção para viajantes que chegarem ao Brasil.

Para certos casos as compras realizadas por viajantes chegando ao Brasil nos Aeroportos e Portos tiveram um aumento do limite de isenção de US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) para US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América), valendo apenas para os Free Shops dos Aeroportos e Portos.

Cabe ressaltar, que não houve aumento do limite de isenção para compras realizadas no exterior por viajantes chegando ao Brasil por Aeroporto ou Porto.

Maiores informações poderão ser obtidas no anexo que segue.

Assessoria Técnica.

Fonte: Mix Legal 10/20 – Fecomércio

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