Diante da situação mundial em relação ao coronavIrus, classificada como pandemia a COVID-19, o Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, no uso das suas atribuições, aprovou por meio da Portaria n° 201, de 11 de maio de 2020, a prorrogação dos prazos de vencimento das parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

Os novos prazos estão estabelecidos no artigo 2º da Portaria aprovada, vejamos: 

Art. 2º Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento de que trata o art. 1º ficam prorrogados até o último dia útil do mês: 

I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020; 

II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e 

III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020. 

§1º O disposto neste artigo não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento. 

§2º O disposto no inciso I do caput abrange somente as parcelas vincendas a partir da publicação desta Portaria. 

Cabe ressaltar que serão cobrados os juros incidentes com base nas regras dos parcelamentos administrativos existentes, onde geralmente é cobrado taxa Selic. 

A iniciativa aprovada pelo Governo Federal reconhece a situação de emergência em prol dos empresários, para reduzir os prejuízos decorrentes do momento de exceção vivenciado pelo país. 

Por fim, a FecomercioSP considera a medida positiva, e mantém-se trabalhando arduamente em defesa dos interesses dos sindicatos e empresários perante a crise sanitária. 

Maiores informações poderão ser obtidas no anexo que segue. 

Assessoria Técnica.

Fonte: Mix Legal 144/20 – FECOMÉRCIO – SP

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