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7 de maio de 2021

Prorrogada a validade da certidão tributária e a suspensão do Cadin municipal - Portaria SF nº 83/2021


Foi publicada no último dia 04 de maio de 2021, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo Portaria SF nº 83/2021, que prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 4º do Decreto nº 59.326/20.

Desse modo, ficam prorrogados até 15 de maio de 2021:

  • o prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, o qual declarou a situação de emergência no Município de São Paulo, bem como definiu novas medidas para o enfrentamento da pandemia; e
  • o prazo de suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN.

Vale lembrar que o Decreto nº 59.326/20, de 2 de abril de 2020, que estabeleceu medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus, já havia postergado em 90 dias os prazos acima no ano passado.

Nos termos da mencionada Portaria, a sua vigência se inicia na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2021, de modo a inexistir interrupções entre o diferimento do prazo anterior e o da atual prorrogação.

As novas regras estabelecidas na Portaria são bem-vindas, pois têm o objetivo de viabilizar a regularidade fiscal dos contribuintes paulistanos perante o Fisco municipal, preservando a continuidade e o desenvolvimento das atividades econômicas durante este período de pandemia.

Era o que nos competia informar.

Atenciosamente,

ASSESSORIA JURÍDICA – FECOMERCIOSP
Fonte: Mix Legal 220/21 – FECOMÉRCIO – SP

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