Senhor presidente,

Informamos que foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Município de São Paulo, em 17/05/20 o Decreto nº 59.444 de 17 de maio de 2020, que revogou o Decreto Municipal nº 59.403/2020, que instituiu o regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo, objeto do Mix Legal nº 141/2020.

Com a edição do Decreto 59.444/20, fica restabelecido a partir do dia 18 de maio de 2020, o rodizio municipal de veículos tradicional na cidade, autorizado pela Lei nº 12.490/97 e regulamentado pelo Decreto nº 58.584/18, que consiste na proibição da circulação de veículos automotores, inclusive caminhões, nas vias públicas do Município de São Paulo (centro expandido), de segunda a sexta-feira, exceto feriados, nos períodos compreendidos entre 7h00 (sete horas) e 10h00 (dez horas) e entre 17h00 (dezessete horas) e 20h00 (vinte horas), com base no dígito final da placa do veículo, independentemente de sua localidade de licenciamento, conforme a seguinte determinação:

I – Segundas-feiras: dígitos finais 1 e 2;

II – Terças-feiras: dígitos finais 3 e 4;

III – Quartas-feiras: dígitos finais 5 e 6;

IV – Quintas-feiras: dígitos finais 7 e 8;

V – Sextas-feiras: dígitos finais 9 e 0.

Vale ressaltar que as multas aplicadas durante a vigência do rodizio emergencial na cidade de São Paulo, do dia 11/05 ao dia 17/05 de 2020, permanecem válidas.

Atenciosamente,

Assessoria Técnica.

Fonte: Mix Legal 150/20 – FECOMÉRCIO – SP

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