Prezados senhores,

Informamos que as medidas de quarentena instituídas no Município de São Paulo, relativas ao atendimento presencial ao público nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços foram novamente prorrogadas até o dia 30 de novembro de 2020, nos termos do Decreto nº 59.905, de 17 de novembro de 2020[1].

A medida aplica-se especificamente às hipóteses de suspensão dos prazos relacionadas pelo Decreto nº 59.283/2020, em decorrência da decretação da pandemia de coronavirus (COVID-19), senão vejamos:

Art. 12. Sem prejuízo das medidas já elencadas, todas as unidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações deverão adotar as seguintes providências:

(…)

VII – suspender ou adiar, pelo prazo de 30 dias, em especial em relação às pessoas inseridas no grupo de risco de evolução para os sintomas graves decorrentes da infecção pelo coronavírus, o comparecimento presencial para perícias, exames, recadastramentos, provas de vida ou quaisquer outras providências administrativas;

 (…)

Art. 20. Nos processos e expedientes administrativos, ficam suspensos todos os prazos regulamentares e legais, por 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação.

Parágrafo único. A suspensão prevista no “caput” deste artigo não se aplica às licitações, contratos, parcerias e instrumentos congêneres. (Incluído pelo Decreto nº 59.292/2020)

De acordo com esse novo decreto publicado, a suspensão dos prazos não se aplicarão às seguintes hipóteses :

1. aos atendimentos presenciais para exames médicos admissionais em candidatos a ingresso no serviço público municipal;
2. às licitações, contratos e parcerias e instrumentos congêneres;

III.         aos processos e expedientes administrativos que versem acerca de direito que decairá ou pretensão que prescreverá até o final do corrente exercício, em especial os processos e expedientes disciplinares e fiscais;

1. para impugnações de decisões tomadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios.

Por fim, o Decreto em comento entrou em vigor na data de hoje, mas os seus efeitos deverão retroagir para a data de 15 de novembro de 2020.

Maiores informações poderão ser obtidas no arquivo anexo.

Atenciosamente,

Assessoria Jurídica

FECOMERCIO SP

[1] Prorroga até 30 de novembro de 2020 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.

Fonte: Mix Legal 424/20 – Fecomércio – SP

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