Prezados senhores,

Informamos que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1.100/2018[1], do Deputado Nilson Pinto[2], que “Aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016”.

A Emenda de Kigali inclui os hidrofluorcarbonos – HFCs na lista de SDOs “Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio” do Protocolo de Montreal, que devem ter sua produção e consumo reduzidas progressivamente, até sua total eliminação.

Embora não causem danos à camada de ozônio, os HFCs vêm sendo  usados como alternativas em substituição  a fluidos utilizados em refrigeradores e condicionadores de ar, e são gases de efeito estufa, com  poder de aquecimento global quase 2 mil vezes maior do que o gás carbônico.

Nesse sentido, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou Carta em favor da Emenda de Kigali ao Deputado Federal Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando aprovação ao PDL 1.100/2018.

Para o IDEC “A Emenda de Kigali vai ajudar a melhorar a eficiência energética dos equipamentos usados pelos brasileiros, gerar empregos e reduzir o impacto ambiental dos sistemas de ar condicionado.”.

Por também ser favorável a escolhas eficientes e ambientalmente corretas, o Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) decidiu apoiar a Emenda e assina o Manifesto (https://idec.org.br/campanha/emenda-kigali#carta) que será encaminhado para o Deputado Federal Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados.

Com a aprovação, o uso destes gases pela indústria deverá ser reduzido. Medida positiva, pois, a Emenda de Kigali promove:

• Melhoria da eficiência energética dos equipamentos de climatização e refrigeração usados no Brasil;
• Redução dos custos com energia elétrica aos empresários;
• Geração de empregos pela substituição dos HFCs nos equipamentos;
• Redução do impacto ambiental dos sistemas de ar-condicionado (climatização de lojas, escritórios e outros ambientes) e refrigeração de alimentos, bebidas, medicamentos, entre outros;
• Acesso ao Fundo Multilateral para Implementação do Protocolo de Montreal para o período de 2021-2023 com recursos de US$ 100 milhões;
• Redução das emissões de GEE;
• Incentivo à economia de baixo carbono;
• Atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial do ODS 12 (“Consumo e produção sustentáveis”), do ODS 7 (“Energia limpa e acessível”) e do ODS 13 (“Ação contra a mudança global do clima”).

Assine também a petição do IDEC “Pela Aprovação de Kigali” e participe da Carta Manifesto. Informações disponíveis em: https://idec.org.br/campanha/emenda-kigali#fechar.

Atenciosamente.

Assessoria Técnica

Fecomercio SP

[1] Tramitação: O PDL aguarda votação na plenária da Câmara dos Deputados.

[2] Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Fonte: Mix Legal 436/20 – FECOMÉRCIO – SP

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