A Receita Federal do Brasil anunciou que, desde 14/10/2025, está disponível a versão 7.1 do Programa Gerador de Declaração do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação (PGD PER/DCOMP). A nova atualização inclui um ajuste específico no Pedido de Ressarcimento do Reintegra, permitindo o cálculo do crédito dentro do Programa Acredita Exportação, criado pela Lei Complementar nº 216/2025.

Com essa atualização, microempresas e empresas de pequeno porte, independentemente de serem optantes do Simples Nacional, poderão apurar o crédito de ressarcimento previsto no Reintegra — mecanismo que devolve parte dos tributos federais incidentes sobre exportações de produtos manufaturados — a partir do terceiro trimestre de 2025, em conformidade com as novas regras estabelecidas pelo programa.

O Programa Acredita Exportação faz parte da política de incentivo às exportações brasileiras e tem como objetivo ampliar o acesso de pequenos negócios ao mercado internacional, fortalecendo a competitividade das empresas nacionais. A iniciativa busca estimular a entrada de divisas no país, expandir a base exportadora e promover um crescimento sustentável no comércio exterior.

A Receita Federal reforçou seu compromisso com a modernização dos sistemas eletrônicos e com a simplificação dos processos tributários, o que contribui para maior segurança, previsibilidade e eficiência nas operações de ressarcimento e compensação de créditos tributários. Mais informações e o link para download da nova versão do PGD PER/DCOMP estão disponíveis no Portal da Receita Federal.

Atenciosamente,

Assessoria

FecomercioSP.

FONTE: MIX LEGAL N. 338/2025

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