Informamos que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, que trata da atualização dos limites de enquadramento do Simples Nacional, está pronto para ser pautado e apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, e há expectativa que isso ocorra com brevidade pelo parlamento brasileiro.

Entretanto, apesar dos esforços da FecomercioSP em defesa da atualização integral do regime, há o risco de que sejam reajustados apenas os limites aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI), deixando para um momento posterior a atualização dos limites das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que são as que efetivamente geram empregos, renda e desenvolvimento econômico no País.

Considerando a relevância do tema, a FecomercioSP encaminhou novo ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados e às respectivas lideranças partidárias da Casa, reforçando a necessidade de aprovação da atualização completa do Simples Nacional.

Nesse sentido, sugerimos que os sindicatos filiados também encaminhem manifestação às lideranças da Câmara dos Deputados, contribuindo para sensibilizar os parlamentares e reforçar a importância de que a atualização contemple todos os portes de empresas abrangidas pelo regime, e não apenas o MEI.

MIX 152/2026

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