Com base na Lei nº 17.293/2020 e o Decreto nº 65.255/2020, que aprovou o pacote de ajuste fiscal no estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, ajustou as tarifas teto das concessionárias de gás canalizado, a saber: Comgás, Naturgy e GasBrasiliano.

Portanto, o Decreto altera a alíquota de ICMS cobrada no gás natural de 15% para 15,6%, pelo prazo de 24 meses. O efeito é o acréscimo de 0,8% nas tarifas dos usuários dos segmentos residencial, comercial, indústria e GNV atendidos pela Comgás e Naturgy, e 0,7% para os consumidores atendidos pela GBD.

Seguem anexas as tabelas divulgadas pela ARSESP[1].

Sob a ótica tributária, a nova Lei nº 17.293/20 e os seus decretos regulamentadores, consiste em uma medida temerária, inoportuna e reprovável, tendo em vista que deixa à cargo do Governador do Estado a redução ou extinção de benefícios fiscais e financeiros do ICMS que ocasiona o aumento da carga tributária de diversos setores da economia, que será repassado a todos os consumidores, neste momento de grave crise econômica gerada pela pandemia do coronavirus.

A FecomercioSP ressalta que continua empenhando esforços para que os decretos que revogaram os benefícios fiscais e aumentaram a carga tributária no estado sejam revogados, como no presente caso.

Assessoria Técnica.

¹http://www.arsesp.sp.gov.br/SitePages/noticia-resumo.aspx?Identificacao=ICMS_GAS

Fonte: Mix Legal 47/21 – FECOMÉRCIO – SP

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