O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8041, admitiu a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) como amicus curiae (amiga da Corte) para a discussão da (EC) nº 141/2026, que reduziu a jornada semanal de trabalho para 40 horas e instituiu dois dias de repouso semanal remunerado, substituindo, como regra, a escala 6×1 pela 5×2.

Coube à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) o ajuizamento de ADI contra dispositivos da Emenda Constitucional, visto que entre os integrantes do Sistema Sindical, a legitimação para tal formulação perante a Suprema Corte é restrita às confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional, conforme estabelecido pelo artigo 103, IX da CF.

O ingresso da Fecomercio-SP no processo foi autorizado na noite de 9 de novembro ema decisão proferida pelo Ministro Dino na qual se reconheceu a representatividade institucional da Federação e a relevância de suas contribuições para ampliar o debate constitucional. Na condição de amiga da corte, a FecomercioSP poderá apresentar subsídios técnicos e memoriais para colaborar com o STF na solução da ADI.

Dispositivos discutidos na ADI 8041

A CNC não questiona a legitimidade da redução da jornada para 40 horas semanais, sem redução salarial, nem a instituição do segundo dia de repouso remunerado, visto que a atividade do Congresso se deu em caráter de respeito aos trâmites e competência legislativa.

Pela EC 141/2026, em 16 de dezembro de 2026 passarão a ser exigidos o limite de 42 horas semanais e o segundo repouso, ao mesmo tempo em que perderão eficácia cláusulas de convenções e acordos coletivos, considerados incompatíveis com as novas disposições. A jornada semanal chegará a 40 horas em 16 de dezembro de 2027.

A impugnação concentra-se nas regras de transição e nos efeitos de sua aplicação simultânea e a constitucionalidade de dispositivos desse regramento.

Entre os principais fundamentos apresentados pela CNC destacam-se:

(i)                  a insuficiência do prazo de dois meses para reorganizar escalas, equipes, contratos e sistemas para o período de transição de 42 horas;

(ii)                o risco à segurança jurídica e ao equilíbrio das convenções e acordos coletivos vigentes, cujas cláusulas sobre jornada e repouso perderiam eficácia antecipadamente, sem revisão das contrapartidas negociadas;

(iii)               a dificuldade de utilizar efetivamente a etapa de 42 horas, diante da exigência de negociação coletiva para sua distribuição em cinco dias a ser concluída num curto espaço de tempo;

(iv)               a ausência de medidas transitórias concretas de tratamento favorecido aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

A CNC também aponta desigualdade de tratamento da EC 141/2026 entre os prazos de adaptação concedidos às contratadas do Poder Público e aos demais empregadores, além de questionar o tratamento das empresas estatais que atuam em concorrência com a iniciativa privada.

A ADI ainda requer providências cautelares e interpretação constitucional que assegurem transição razoável, proteção e preservação da negociação coletiva e tratamento proporcional às diferentes realidades empresariais.

Contribuições técnicas próprias da FecomercioSP

A FecomercioSP aderiu aos fundamentos e pedidos da CNC, oferecendo contribuição complementar fundada na experiência concreta da negociação coletiva no Estado de São Paulo, na representação em rede com os Sindicatos filiados, que abrange mais de 1 milhão de empresários e mais de 10 milhões de empregos formais no Estado de São Paulo, concentrando 33,2% do valor adicionado do comércio nacional e aproximadamente 27% dos estabelecimentos comerciais brasileiros.

Sua atuação buscar demonstrar os desafios práticos de renegociar, em prazo exíguo, cláusulas interdependentes sobre jornada, repousos, compensações e outras contrapartidas no vasto e adensado território do Estado de São Paulo

A petição também indicadores da relevância econômica paulista: no Estado, segundo levantamento da Assessoria Econômica da Federação, cerca de 2,614 milhões de trabalhadores do comércio paulista, equivalentes a 88% dos vínculos analisados, cumpriam jornadas de 43 a 44 horas semanais, evidenciando a amplitude dos ajustes necessários.

Como subsídios adicionais, a Federação juntou outros dois estudos econômicos e destacou os efeitos potenciais da mudança sobre produtividade, custos operacionais, necessidade de contratação, escassez de mão de obra e sustentabilidade das micro e pequenas empresas, inclusive à luz de dados sobre endividamento, pressão tributária e o período crítico para o comércio em que as mudanças são implementadas, as vendas de final de ano.

A Fecomercio-SP defende a negociação coletiva como instrumento central de adequação setorial, capaz de compatibilizar a proteção dos trabalhadores com a continuidade das atividades econômicas, respeitados os direitos constitucionais.

Audiência de conciliação designada pelo Ministro Relator

Diante da grande repercussão do tema, foi designada para 10 de novembro de 2026, às 14 horas, audiência de conciliação no STF, com representantes de entidades empresariais e de trabalhadores, além de instituições públicas convocadas. A iniciativa busca identificar soluções negociadas para aspectos de implementação da EC 141/2026, especialmente a adaptação das normas coletivas às novas regras de jornada e repouso, sem rediscutir o conteúdo da reforma constitucional.

Por determinação expressa do relator, as entidades admitidas como amicus curiae, entre elas a FecomercioSP, poderão acompanhar a audiência podendo apresentar manifestações e contribuições posteriores por memoriais. Até a decisão que convocou a audiência, não houve deferimento da medida cautelar solicitada pela CNC.

A FecomercioSP seguirá acompanhando o andamento do tema e atualizando a todos os senhores por meio de seus diversos canais de comunicação.

MIX 288/2026

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