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18 de novembro de 2026

A EC 141-26 E AS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS PRINCIPAIS ADEQUAÇÕES


Este mix procura fazer uma síntese das informações contidas no Mix 274/26, de 30/10/26 (Negociações Coletivas – Comerciários 2026 – Pontos de Atenção) e no Mix 278/26, de 04/11/26 (EC 141/26 – Sugestões de Cláusulas para Adequação das Convenções Coletivas de Trabalho), reunindo em um só texto os pontos essenciais como subsídios aos sindicatos filiados para a conclusão das negociações em andamento com os comerciários.

 

É importante lembrar que, embora as convenções celebradas pelos sindicatos filiados tenham a mesma estrutura de cláusulas, a redação de cada uma varia, e essa diferença pesa muito na hora de adequá-las às disposições da EC 141/26. No Mix 278/26 apresentamos sugestões baseadas nas normas da Fecomercio (base inorganizada) e no Banco de Cláusulas, por serem os exemplos mais comuns. Ainda assim, cada sindicato deve considerar a sua própria redação ao fazer a adequação.

 

Listamos a seguir as principais condições comuns à maioria das normas coletivas, que precisam ser adequadas. Cada sindicato deve implementá-las conforme as particularidades de sua própria convenção.

 

 

Pisos salariais para empresas em geral e REPIS e cálculo das comissões

 

Considerando que o valor do piso é proporcional à jornada de trabalho, o novo cenário exige adequação dos parâmetros utilizados para seu cálculo, bem como da remuneração dos empregados. Isso não significa reduzir salários, mas fixa-los de forma proporcional às horas efetivamente trabalhadas. Tal adequação de parâmetro para cálculo se aplica também às condições relacionadas aos comissionistas. Isso deve ainda levar em conta as diferentes etapas de transição de redução da jornada e a ampliação do descanso semanal remunerado, sem prejuízo da proteção salarial (irredutibilidade) estabelecida pela EC 141/2026.

 

 

Antes do deferimento parcial das medidas cautelares requeridas pela CNC e pela CNI nas ADIs 8.041 e 8.042, as empresas só poderiam adotar a jornada de 42 horas semanais, a partir de 16/12/26 (início da primeira etapa de transição), se houvesse acordo ou convenção coletiva de trabalho. Sem norma coletiva, seriam obrigadas a praticar 40 horas já a partir dessa data.

 

Após a decisão, na eventual ausência de acordo ou convenção coletiva celebrada até 15 de dezembro de 2026, será admitida, durante a etapa intermediária de implementação da nova jornada (até 15 de dezembro de 2027), a distribuição da jornada semanal de 42hs em 5 dias de trabalho, mediante jornadas diárias de até 8h24min, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os 24min excedentes à oitava hora diária.

 

Isso foi muito importante, pois tirou a condição de “refém” de empresas e sindicatos patronais, que dependiam do resultado positivo da negociação.

 

A decisão também autoriza que acordo ou convenção coletiva definam como os repousos serão usufruídos, sem as travas semanais e mensais, desde que ambos os direitos sejam integralmente preservados. Isso também flexibilizou bastante a implantação do novo sistema.

 

Por fim, a decisão tratou da negociação de eventuais revisões de contrapartidas, uma vez que as cláusulas incompatíveis com o novo sistema deixam de produzir efeitos, mas as demais seguem até o término do instrumento. A falta de renegociação não extingue, por si só, essas contrapartidas nem autoriza mudança unilateral.

 

Esses são, a nosso ver, os principais aspectos da decisão, que ainda deverá ser submetida ao plenário presencial. Afora isso, sobram as informações pertinentes decreto regulamentador a que o Ministro do Trabalho e Emprego se referiu, mas que ainda não foi divulgado.

 

 

 

Da adequação da jornada de 42 horas e dos descansos à EC 141/2026

 

Mesmo com a transição assegurada, nossa recomendação é que sindicatos e empresas não deixem de negociar suas normas. Como já informado no Mix 278/26, a implementação da EC 141/26 exige a definição de regras claras para a transição entre os regimes de jornada e descanso semanal remunerado.

 

Na redação abaixo sugerida, procuramos disciplinar as etapas de adequação, os limites de duração do trabalho, os respectivos divisores e a preservação salarial, além de estabelecer diretrizes para a revisão das escalas e a compatibilização das disposições convencionais com a nova disciplina constitucional. Toda essa condição é nova e absolutamente necessária para a adequação.

 

Exemplo de cláusula prevista na CCT da Fecomercio:

 

DA DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE 42 HORAS E DOS REPOUSOS

A partir de 16 de dezembro de 2026, fica autorizada a distribuição da jornada semanal de 42 (quarenta e duas) horas de acordo com as necessidades operacionais da empresa, respeitados o limite máximo de 10 (dez) horas diárias do § 2º art. 59 da CLT e o disposto no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal.

 

Parágrafo primeiro – Caberá à empresa a elaboração das escalas de trabalho, que observará, preferencialmente, o sistema 5×2 (cinco dias de trabalho e dois dias de descanso).

 

Parágrafo segundo – A escala de trabalho garantirá, em cada semana de trabalho, o gozo de pelo menos 1 (um) dia de repouso semanal remunerado e, na média do mês-calendário, 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, § 2º, da CF.

Obs: Cada sindicato deve ajustar a redação às particularidades de sua própria convenção.

 

 

Jornadas especiais de trabalho (parcial, reduzida, 12×36) e a denominada “semana espanhola”

 

A reorganização das jornadas constitui um dos principais desafios operacionais decorrentes da EC 141/26. A sugestão contemplada no Mix 278/26 busca compatibilizar os novos limites constitucionais com as diferentes modalidades de contratação e organização do trabalho no comércio, contemplando a jornada integral, as jornadas parciais, a jornada reduzida e o regime especial de 12×36, observadas as condições específicas de cada modalidade. Importante destacar que na redação sugerida não estamos fazendo nenhuma referência à Lei nº 12.790/13 (Lei dos Comerciários), cujo principal artigo, o 3º, que trata da jornada, não foi recepcionado pela EC 141/26. O mesmo vale para qualquer outra referência a esse dispositivo legal no texto normativo.

 

Quanto às jornadas especiais, a CLT já prevê a jornada parcial (art. 58-A), assim entendida aquela cuja duração não exceda a 30 horas semanais, vedadas as horas extras, ou ainda aquela cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais. Da mesma forma, faculta a jornada 12×36 (art. 59-A) inclusive mediante acordo individual. Em relação a essas jornadas não há necessidade de adequação. Como a média da jornada 12×36 é de 42 horas, ela se encaixa exatamente no novo limite e continua válida.

 

Exemplo de cláusula prevista na CCT da Fecomercio:

 

JORNADA PARCIAL DE ATÉ 26 HORAS

 

Considera-se aquela cuja duração não exceda a 26 (vinte e seis) horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 (seis) horas suplementares, obedecidos ainda os seguintes requisitos:

 

  1. a) dentro da semana, a jornada poderá ser fixada em qualquer período (horas e dias), desde que não exceda o limite de 8 (oito) horas diárias;

 

  1. b) o salário do empregado contratado em tempo parcial será proporcional à jornada trabalhada, não podendo ser inferior ao salário/hora do empregado paradigma contratado para trabalhar em tempo integral na mesma função ou, inexistindo este, ao salário/hora do piso salarial dessa função;

 

  1. c) após cada período de 12 (doze) meses, o empregado terá direito a férias na proporção prevista no artigo 130 da CLT;

 

  1. d) é vedado descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço;

 

  1. e) o período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

 

 

JORNADA PARCIAL DE ATÉ 30 HORAS

 

 

Considera-se aquela cuja duração não exceda a 30 (trinta) horas semanais, vedadas as horas extras, obedecidos ainda os seguintes requisitos:

 

  1. a) dentro da semana a jornada poderá ser fixada em qualquer período (horas e dias), desde que não exceda o limite de 8 (oito) horas diárias;

 

  1. b) o salário do empregado contratado em tempo parcial será proporcional à jornada trabalhada, não podendo ser inferior ao salário/hora do empregado paradigma contratado para trabalhar em tempo integral na mesma função ou, inexistindo este, ao salário/hora do piso salarial dessa função;

 

  1. c) após cada período de 12 (doze) meses o empregado terá direito a férias na proporção prevista no artigo 130 da CLT;

 

  1. d) é vedado descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço;

 

  1. e) o período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Obs: Cada sindicato deve ajustar a redação às particularidades de sua própria convenção.

 

Exemplo de cláusula prevista na CCT da Fecomercio:

 

JORNADA ESPECIAL 12X36

As empresas poderão contratar empregados para a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga ou descanso, nos termos do art. 59-A da CLT, hipótese em que o regime compensatório encontra fundamento no art. 7º, § 2º, da Constituição Federal, observado o seguinte:

 

  1. a) as 12 (doze) horas de efetivação no trabalho serão consideradas como horas normais, não sofrendo incidência de adicional extraordinário;

 

  1. b) em relação ao descanso semanal remunerado, fica garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dia em cada semana de trabalho e a média de 2 (dois) dias dentro do mês-calendário; 

 

  1. c) não serão consideradas extraordinárias as horas laboradas além do limite semanal, desde que integralmente compensadas pelas folgas de 36 (trinta e seis) horas no ciclo de compensação, respeitados os incisos XIII e XV e o § 2º do art. 7º da Constituição Federal;

 

  1. d) o trabalho em feriados observará a cláusula nominada “Trabalho em Feriados”. 

Obs: Cada sindicato deve ajustar a redação às particularidades de sua própria convenção.

 

Já a jornada reduzida, não prevista na CLT, deve, necessariamente, estar prevista em norma coletiva. Nesse caso, haverá necessidade de adequação, de forma a estabelecer sua duração superior a 30 horas e inferior a 44 ou 42 horas semanais, conforme etapa vigente estabelecida pela Emenda.

 

                        Exemplo de cláusula prevista na CCT da Fecomercio:

 

JORNADA REDUZIDA – Considera-se jornada reduzida aquela cuja duração seja superior a 30 (trinta) horas e inferior a 44 (quarenta e quatro) ou 42 (quarenta e duas) horas semanais, conforme etapa vigente, obedecidos os seguintes requisitos:

         

  1. a) horário contratual;

 

  1. b) o salário do empregado contratado para jornada reduzida será proporcional à jornada trabalhada, não podendo ser inferior ao salário/hora do empregado paradigma contratado para trabalhar em tempo integral na mesma função ou, inexistindo este, ao salário/hora do piso salarial dessa função;

 

  1. c) após cada período de 12 (doze) meses, o empregado terá direito a férias na proporção prevista no artigo 130 da CLT.

Obs: Cada sindicato deve ajustar a redação às particularidades de sua própria convenção.

 

A chamada “semana espanhola” (OJ-SDI1-323, do TST) sistema de compensação que alterna jornada superior em uma semana e inferior em outra, de forma que a compensação de jornada de uma semana ocorra na semana seguinte, perfazendo a média da jornada legal de trabalho, somente demandará adequação se a redação especificar um teto de jornada semanal que ultrapasse o limite previsto no texto constitucional. Nesse caso, o sindicato deverá “construir” uma “nova semana espanhola” com média de 42 horas nos 12 meses iniciais (por exemplo, 38 horas em uma semana e 46 horas na semana seguinte) e de 40 horas após esse período (por exemplo, 36 horas em uma semana e 44 horas na semanaseguinte).

 

Exemplo de cláusula prevista na CCT da Fecomercio:

 

SEMANA ESPANHOLA

Fica autorizada a adoção do sistema de compensação de horário denominado “Semana Espanhola”, que alterna jornada de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e de 40 (quarenta) horas em outra, de modo que a compensação de jornada de uma semana ocorra na semana seguinte, perfazendo a média de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 323, da SDI-I, do TST.

                       

Parágrafo único – A partir de 16/12/2026 até 15/12/2027, os limites estabelecidos no caput passam a ser de 38 (trinta e oito) horas em uma semana e de 46 (quarenta e seis) horas em outra, de modo que a compensação de jornada de uma semana ocorra na semana seguinte, perfazendo a média de 42 (quarenta e duas) horas semanais.

Obs: Cada sindicato deve ajustar a redação às particularidades de sua própria convenção.

 

FÉRIAS

A concessão de férias pela empresa segue prazos rígidos estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 129 a 145). O descumprimento dessas regras gera passivos trabalhistas relevantes, como o pagamento das férias em dobro e autuações administrativas.

A definição da data das férias é uma prerrogativa do empregador, destacando as seguintes restrições:

– Fracionamento: desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a14 dias corridos; os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada um.

– Vedação de início das férias (regra dos 2 dias): o art. 134, § 3º da CLT proíbe que o início das férias comece no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado (ex: para quem folga no domingo, as férias não podem começar na sexta-feira nem no sábado). No entanto, considerando o novo cenário com escalas de descansos trazidos pela EC 141, é indispensável negociar a possibilidade de início das férias  às sextas-feiras ou até mesmo em data que antecede o feriado, se for por opção do empregado.

 

Exemplo de cláusula prevista na CCT da Fecomercio:

 

FÉRIAS – As empresas comunicarão aos seus empregados a data de início do período de gozo de férias, com 30 (trinta) dias de antecedência.

 

Parágrafo primeiro –O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos ou dias já compensados, sendo vedada a concessão das férias individuais no período de 2 (dois) dias que antecedem aos feriados ou dias de descanso semanal remunerado, salvo solicitação do empregado.

 

Parágrafo segundo – Com a concordância do empregado, as empresas poderão conceder férias individuais em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.

 

Parágrafo terceiro – O pagamento da remuneração correspondente ao período de férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do respectivo início, nos termos do artigo 145 da CLT, oportunidade em que, também, será pago o abono de 1/3 (um terço) de que trata o inciso XVII, do artigo 7º da Constituição Federal.

Obs: Cada sindicato deve ajustar a redação às particularidades de sua própria convenção.

 

IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS NEGOCIAÇÕES

 

A Lei Complementar nº 227/2026 alterou a LC nº 214/2025 e as empresas só poderão aproveitar créditos de IBS e CBS sobre benefícios a empregados, como plano de saúde e bolsa de estudo, se eles estiverem expressamente previstos em convenção ou acordo coletivo. Benefícios concedidos unilateralmente pelas empresas ficam excluídos.

 

Quanto aos prazos, a CBS será exigível a partir de janeiro/2027 e o IBS entra em vigor em janeiro/2029, com aplicação integral apenas a partir de janeiro/2033.

 

Assim, o impacto fiscal deve ser considerado somente nas negociações coletivas com efeitos a partir de 2027.

 

Como o crédito depende de instrumento coletivo válido, o sindicato ganha protagonismo e a negociação coletiva reforça seu papel estratégico. Desde a Lei nº 13.467/17, a Fecomercio busca ampliar as matérias negociáveis, com o máximo de segurança jurídica para as empresas.

 

Pontos de cautela:

 

– avaliar com cuidado o impacto de incluir benefícios em cláusulas de convenções coletivas;

 

– pequenas empresas normalmente não se beneficiam do crédito tributário e ainda terão que arcar com maiores custos de folha, se a concessão dos benefícios for obrigatória para a categoria; sendo assim, as empresas de maior porte, que se beneficiam do crédito tributário, devem ser orientadas a negociar ACT com o sindicato laboral, com a assistência do sindicato patronal.

 

 

OUTROS PONTOS DE ATENÇÃO

 

Além das sugestões de cláusulas apresentadas no Mix 278/26, a FecomercioSP reitera as orientações constantes do Mix Legal nº 274/2026, que devem ser consideradas pelos sindicatos patronais na condução das negociações, dentre as quais destacamos:

 

Trabalho aos domingos – condições e revezamento – O trabalho aos domingos permanece sujeito às disposições legais e convencionais aplicáveis ao comércio. A matéria é disciplinada pelo art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/00, segundo o qual o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, no chamado revezamento 2×1, sem fazer referência a gênero. A redação que sugerimos no Mix 278/26 busca conferir maior clareza às regras de revezamento, especialmente quanto ao trabalho da mulher comerciária, considerando a legislação específica do setor. A FecomercioSP entende que se já não se podia abrir mão dessa condição, agora no novo cenário muito menos, na medida em que ficou muito mais difícil para as empresas administrar as escalas de descanso.

 

Banco de horas: Recomenda-se que as normas coletivas contemplem mecanismos de compensação de jornada compatíveis com as necessidades operacionais das empresas, inclusive mediante previsão de prazo de compensação dentro da vigência da convenção, observados os limites legais aplicáveis. A regulamentação deve preservar a distinção entre banco de horas e compensação dos descansos semanais remunerados.

 

Acordos coletivos de trabalho: Recomenda-se privilegiar a Convenção Coletiva de Trabalho, evitando a transferência de matérias relevantes para negociações isoladas por empresa, que podem comprometer a uniformidade das condições aplicáveis à categoria econômica.

 

Terceirização: Com a dificuldade de alguns setores do comércio em contratar e elaborar  escalas, deve-se preservar a possibilidade de terceirização nos termos da legislação vigente, evitando cláusulas que condicionem sua utilização à celebração de acordos ou convenções coletivas.

 

 

Contrapartidas negociais e reajustes salariais: A avaliação das propostas deve considerar o conjunto das obrigações decorrentes da nova disciplina constitucional, inclusive os impactos econômicos da redução da jornada e da ampliação dos descansos. Eventuais concessões de aumento real devem ser examinadas no contexto global da negociação, levando-se em conta as contrapartidas estabelecidas e as condições econômicas das empresas representadas.

 

 

RECOMENDAÇÕES FINAIS AOS SINDICATOS FILIADOS

 

Diante das alterações introduzidas pela EC 141/2026 e dos efeitos das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, a FecomercioSP recomenda que os sindicatos filiados prossigam com as negociações coletivas, avaliando as adequações necessárias às particularidades de suas respectivas convenções.

 

As sugestões apresentadas neste Mix Legal constituem subsídios à atuação negocial das entidades, devendo ser examinadas à luz das cláusulas vigentes, das características dos setores representados e dos impactos operacionais e econômicos decorrentes da nova disciplina constitucional.

 

Recomenda-se especial atenção à preservação das condições convencionais compatíveis, à revisão das disposições conflitantes e à negociação equilibrada de eventuais contrapartidas, evitando a criação de obrigações adicionais que possam comprometer a sustentabilidade das empresas representadas.

 

MIX 295/2026

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