No dia 3 de junho a FECOMERCIOSP encaminhou a Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade – DIGES da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP requerimento acerca do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), protocolo nº 213253-20210603-155213625-19. 

De acordo com o artigo 3º da Portaria CAT nº 25/2021, para que o contribuinte possa aderir ao regime optativo, as entidades representativas dos setores devem apresentar manifestação formal. 

Assim, conforme informado no ofício nº 20210679, de 18/05/2021, a entidade apresentou relação dos códigos CNAEs que integram a representação desta Federação e dos sindicatos a ela filiados, para que tais segmentos possam ser compreendidos na autorização da SEFAZ/SP. 

Seguem anexos os requerimentos e relação de CNAEs apresentados à Fazenda Estadual. 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica.

Fonte: Mix Legal 261/21 – FECOMÉRCIO SP

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