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26 de maio de 2017Câmara aprova MP que permite diferenciação de preços conforme meio de pagamento
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) a Medida Provisória 764/2016, que permite aos lojistas diferenciarem os preços das diferentes formas de pagamento (dinheiro, boleto e cartões de débito e crédito). O texto foi aprovado com uma mudança no mérito: os comerciantes ficam obrigados a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio de pagamento.
Editada pelo governo federal como parte de um pacote para estimular a economia brasileira, a proposta segue agora para análise no Senado.