Senhor Presidente,

Foi publicado no Diário Oficial da União, de segunda-feira, 08 de abril de 2024, o despacho da Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, Ana Paula Santos da Silva Campelo, dando ciência sobre o indeferimento do pedido de registro da entidade de interesse da Federação de Serviços do Estado de São Paulo – FESERV/SP, processo nº  19964.102215/2023-07, por irregularidade processual.

A fundamentação para o indeferimento foi dada com base no art. 534, da CLT combinado com os incisos II e IX, do art. 22, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, que assim dispõem:

II – insuficiência ou irregularidade de documentação não passíveis de saneamento, nos termos do § 2º do art. 10, ou ausência de saneamento no prazo previsto no § 1º do art. 10;

IX – no caso de entidades de grau superior, quando forem descumpridos os requisitos previstos no Capítulo II;

Ressaltamos que a FESERV se trata de entidade sindical que pede registro no Ministério do Trabalho e Emprego para fim de trazer para o mundo jurídico, novamente, a antiga FESESP, está que teve seu registro sindical cancelado por irregularidades em seu processo de formação, o que foi apontado pela Fecomercio em âmbito judicial.

Adiante segue a integra do Despacho.

Diário Oficial Da União – 08/04/2024 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 134

Ministério do Trabalho e Emprego

Secretaria de Relações do Trabalho

Departamento de Relações de Trabalho

Coordenação-Geral de Registro Sindical

DESPACHOS DE 5 DE ABRIL DE 2024-CGRS

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 539 (SEI 0810520), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de grau superior n.º 19964.102215/2023-07, de interesse da Federação de Serviços do Estado de São Paulo – FESERV/SP, CNPJ 49.138.269/0001-28, tendo em vista a não observância do art. 534 da CLT, bem como a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos II e IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

 ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO

FONTE: MIX LEGAL N. 108/2024 – FECOMÉRCIO SP

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