O Projeto de Lei nº 277/2017, do Município de São Paulo, prevê instituir o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O objetivo é oferecer aos contribuintes inadimplentes condições mais favoráveis para quitação de débitos.

O programa em análise foi proposto para que as empresas e pessoas físicas que possuem algum débito com a Fazenda Municipal e com a Procuradoria Geral da cidade possam quitar dívidas de natureza tributária – como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), multas por descumprimento de obrigações acessórias e taxas – ou não tributária contraídas até o dia 31 de dezembro de 2016. O último PPI foi instituído em 2015.

Para a FecomercioSP, a proposta deve receber tratamento privilegiado durante a sua tramitação na Câmara dos Vereadores, pois o PPI poderá melhorar o orçamento da cidade e resolver a situação tributária das empresas em débito com o fisco municipal.

Contudo, o texto deve ser aprimorado a fim de incluir maiores benefícios para os contribuintes, caso decidam efetuar o pagamento à vista ou parcelado. Leia a análise completa aqui.

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