No último dia 27 de novembro, foi publicada a Lei nº 15.270/2025, que altera a Lei nº 9.250/1995 (IRPF) e a Lei nº 9.249/1995 (IRPJ), para reduzir o imposto sobre a renda e instituir a tributação mínima para pessoas físicas que recebem altas rendas.

A seguir, destacam-se as principais alterações, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IRPF (arts. 3ª-A; 10, X; e 11-A da Lei nº 9.250/1995)

A partir de janeiro de 2026, haverá redução do IRPF conforme as tabelas abaixo.

Assim, os rendimentos mensais de até R$ 5.000,00 serão isentos do imposto; aqueles entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 terão redução; e os superiores a R$ 7.350,00 não contarão com redução, sendo aplicado integralmente o cálculo pela tabela progressiva mensal (alterada pela Lei nº 15.191/2025):

Desconto simplificado – atualização

O limite anual do desconto simplificado foi atualizado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00, a partir do ano-calendário de 2026.

TRIBUTAÇÃO DE ALTAS RENDAS (arts. 6ª-A e 16-A da Lei nº 9.250/1995)

A partir de janeiro do ano-calendário de 2026, quando uma mesma pessoa jurídica pagar mais de R$ 50.000,00 por mês em lucros e dividendos para uma mesma pessoa física residente no Brasil, o valor total pago ou creditado no mês ficará sujeito à retenção de 10% de IRPF na fonte, sem qualquer dedução da base de cálculo.

A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, a pessoa física que receber mais de R$ 600.000,00 no ano ficará sujeita à tributação mínima do IRPF. Para calcular essa tributação mínima, serão considerados todos os rendimentos anuais, inclusive o resultado da atividade rural, os tributados de forma exclusiva ou definitiva e os isentos ou sujeitos à alíquota zero ou reduzida.

Os rendimentos a seguir não integram o base de cálculo anual do imposto anual:

• Ganhos de capital, exceto os decorrentes de operações realizadas em bolsa ou no mercado de balcão;
• Rendimentos recebidos acumuladamente tributados exclusivamente na fonte;
• Valores recebidos por doação ou da herança;
• Rendimentos de poupança;
• Remuneração dos títulos e valores mobiliários (LCI, CRI, CDA, WA, CDCA, LCA, CREA, CPR, LIG, LCD);
• Cédula de Produto Rural (CPR);
• Parcela isenta do IRPF sobre a atividade rural;
• Indenização por acidente de trabalho;
• Aposentadoria ou reforma por acidente de serviço, ou por moléstia grave;
• Pensão de portador de moléstia grave;
• Rendimentos de títulos e valores mobiliários isentos ou sujeitos à alíquota zero do IR, exceto os rendimentos de ações e demais participações societárias;
• Lucros e Dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, caso a distribuição seja aprovada até 31/12/2025 e ocorra nos anos calendários de 2026, 2027 e 2028;
• Repasses obrigatórios efetuados previstos em lei, incidentes sobre os emolumentos, no caso da atividade exercida pelos titulares dos serviços notariais e de registro (cartórios).

A alíquota da tributação mínima do IRPF será definida conforme o total de rendimentos anuais:

• Rendimentos entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00: a alíquota cresce gradualmente de 0% a 10%, seguindo a fórmula: (REND / 60.000) – 10, sendo que “REND” é o total de rendimentos considerados na base da tributação mínima.
• Rendimentos iguais ou superiores a R$ 1.200.000,00: alíquota fixa de 10%.

TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS (arts. 6ª-A, § 3º; 16-A, § 1º, XII; 16-B da Lei nº 9.250/1995)

Os lucros e dividendos superiores a R$ 50.000,00 mensais estarão sujeitos ao IRRF de 10% sobre o total do valor pago ou creditado.

Não estão sujeitos à incidência do IRRF os lucros e dividendos:

• relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
• cuja distribuição foi aprovada até 31/12/2025, e sejam exigíveis conforme a legislação civil ou empresarial, desde que pagos ou creditados nos termos originalmente previstos no ato de aprovação;
• desde que o pagamento ou crédito ocorra nos anos-calendário de 2026, 2027 e 2028; e observe os termos previstos no ato de aprovação realizado até 31/12/2025.

Redutor

Se a carga tributária total sobre os lucros, somando a tributação efetiva da pessoa jurídica e a tributação mínima da pessoa física, ultrapassar o limite formado pelas alíquotas nominais de IRPJ + CSLL (regra geral de 34%), a pessoa física terá direito a um redutor na sua tributação mínima, calculado sobre os lucros e dividendos recebidos daquela empresa.

ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO IRPF (art. 6º da Lei nº 15.270/2025)

No prazo de um ano, o Poder Executivo deverá enviar ao Congresso um projeto de lei instituindo uma política nacional de atualização dos valores do IRPF, assegurando a revisão periódica dos limites e faixas da tabela progressiva.

POSICIONAMENTO DA FECOMERCIOSP

A FECOMERCIOSP reconhece que a ampliação da faixa de isenção do IRPF para rendas até R$ 5 mil mensais é positiva, pois corrige parcialmente a defasagem histórica dos valores. Contudo, manifesta forte preocupação com a reintrodução da tributação sobre lucros e dividendos, prevista na nova lei.

A Entidade alerta que essa medida:

• Retoma um modelo anterior a 1996, que aumentava insegurança jurídica e favorecia evasão.
• Pode estimular práticas como Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL).
• Contraria princípios constitucionais de simplicidade e transparência, ao introduzir mecanismos complexos de apuração e controle.
• Impõe condições impossíveis para manter a isenção da distribuição de lucros apurados até 31 de dezembro de 2025, em desacordo com o prazo previsto no art. 132, II, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A).
• Gera insegurança jurídica às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, uma vez que o art. 14 da LC nº 123/2006 expressamente preserva a isenção de lucros e dividendos.
• Não enfrenta o verdadeiro problema fiscal do país, que decorre da ineficiência do Estado e da má qualidade do gasto público, e não da falta de arrecadação.

Durante a tramitação do PL 1.087/2025, o Conselho de Assuntos Tributários da FECOMERCIOSP atuou para reduzir o impacto negativo ao empresário, propondo três mudanças — todas rejeitadas no texto final:

• Deixar expressa a isenção das empresas do Simples Nacional, nos termos da LC nº 123/2006.
• Limitar a tributação mínima do IRPF ao teto de 27,5%, e não aos percentuais de IRPJ/CSLL.
• Atualizar anualmente pelo IPCA todos os valores e limites da lei, evitando aumento indireto da carga tributária.

A FECOMERCIOSP conclui que, embora a isenção traga algum benefício para a baixa renda, a lei representa um retrocesso para o ambiente de negócios, aumentando complexidade, litigiosidade e insegurança jurídica, especialmente para o setor produtivo.

Para mais informações, acesse o inteiro teor da Lei nº 15.270/2025.

Atenciosamente,

Assessoria Jurídica

FecomercioSP.

FONTE: MIX LEGAL N. 349/2025 – FECOMÉRCIO SP

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