Senhor Presidente

Na data de hoje foi publicado no D.O.U o Decreto nº 11.881, de 10 de janeiro de 2024, alterando o Decreto nº 11.514/2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.

Dessa forma, o Decreto nº 11.514 de 1º de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte disposição:

“Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial é composto por representantes dos seguintes órgãos:

VII – Ministério da Igualdade Racial;

VIII – Ministério do Trabalho e Emprego;

IX – Gabinete Pessoal do Presidente da República;

X – Ministério da Fazenda; e

XI – Ministério da Previdência Social.

………………………………………………………” (NR)

“Art. 4º O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.

………………………………………………………………………………………………..” (NR)

O presente Decreto passa a vigorar a partir de hoje.

Para o acesso a íntegra do Decreto clique aqui

Assessoria Técnica

FecomercioSP

FONTE: MIX LEGAL 30/2024 – FECOMÉRCIO SP

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