Senhor Presidente,

Foi publicado no Diário Oficial da União, de quarta-feira, 21 de outubro de 2020, o despacho do Coordenador-Geral de Registro Sindical, Sr. Joatan Batista Gonçalves dos Reis, dando ciência sobre o arquivamento do pedido de registro sindical formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores Motofretistas em Entregas em Empresas e Plataformas de Aplicativos na Cidade de São Paulo – SINDIMOTOAPP-SP, processo n.º 46219.012125/2017-84.

Conforme consta do despacho, o arquivamento ocorreu tendo por base o art. 22, II c/c 47 da Portaria nº 17.593/2020, isto é, em decorrência da falta de caracterização da categoria pleiteada, nos termos do artigo 511 da CLT.

Segue para conhecimento, nota técnica SEI nº 43469/2020/ME (10976459).

Adiante segue a integra do Despacho.

Diário Oficial da União – Seção 1 – Nº 202, quarta-feira, 21 de outubro de 2020

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Secretaria de Trabalho

Subsecretaria de Relações do Trabalho

DESPACHOS DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 43469/2020/ME (10976459), resolve: ARQUIVAR o pedido de registro sindical n.º 46219.012125/2017-84, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES MOTOFRETISTAS EM ENTREGAS EM EMPRESAS E PLATAFORMAS DE APLICATIVOS NA CIDADE DE SÃO PAULO – SINDIMOTOAPP-SP, CNPJ 27.514.680/0001-18, nos termos do art. artigo 22, inciso II, c/c art. 47, da Portaria n.° 17.593/2020.

JOATAN BATISTA GONÇALVES DOS REIS

FOTE: Mix Legal 385/20 – FECOMÉRCIO – SP

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