A Receita Federal publicou, em 28 de outubro de 2026, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 85/2026, que estabelece a agenda tributária de novembro de 2026, com os prazos para recolhimento de tributos federais e apresentação de declarações, demonstrativos e demais obrigações acessórias.

Entre os principais vencimentos, destacam-se o dia 16 de novembro, para entrega da EFD-Contribuições, referente a setembro, e da EFD-Reinf, relativa a outubro; o dia 19 de novembro, para recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e das retenções de contribuições sociais; e o dia 23 de novembro, para pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, referentes à competência de outubro, e transmissão do PGDAS-D.

Também estão previstos para 25 de novembro, os recolhimentos do PIS/Pasep, da Cofins e do IPI, conforme as respectivas modalidades de tributação. Já o dia 30 de novembro concentra o pagamento das estimativas mensais e quotas trimestrais do IRPJ e da CSLL, além do prazo para apresentação da DCTFWeb mensal, referente a outubro, e de outras obrigações tributárias.

A agenda considera os ajustes de vencimento decorrentes de finais de semana e feriados, inclusive o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. A Receita Federal ressalta que os prazos devem observar a legislação específica de cada tributo, inclusive nas hipóteses de feriados estaduais ou municipais e situações especiais, como incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas.

Portanto, é importante que os contribuintes mantenham o acompanhamento dos prazos estabelecidos pela Receita Federal, observando as particularidades de seu regime tributário, a fim de evitar multas, juros e outras penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações fiscais.

MIX 275/2026

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