No dia 4 de setembro de 2026 foi publicado o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 3/2026, que dispõe sobre a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeR)E.

A DeRE é um documento fiscal eletrônico destinado ao registro de informações e à apuração de débitos e créditos relativos aos regimes específicos da CBS, do IBS e, quando aplicável, do IS, abrangendo os seguintes segmentos:

• Serviços financeiros;
• Serviços remunerados por tarifas e comissões que, embora prestados por instituições financeiras, sujeitam-se às normas gerais de incidência;
• Serviços prestados na relação jurídica entre o emissor e o portador de instrumento de pagamento, remunerados por tarifas e comissões (tais como anuidade e emissão de cartão), que se sujeitam às normas gerais de incidência;
• Planos de assistência à saúde;
• Planos de assistência funerária;
• Planos de assistência à saúde de animais domésticos; e
• Concursos de prognósticos.

A publicação contempla a documentação técnica destinada à programação, recepção estruturada e parametrização dos sistemas corporativos, incluindo:

• Leiautes da DeRE – Eventos: Especificação técnica dos eventos de tabela, periódicos mensais, periódicos transacionais e totalizadores de retorno;
• Leiautes da DeRE – Anexo I – Tabelas: Relação atualizada de tabelas de domínio, incluindo Códigos de Tributação (codTrib), Códigos de Base de Cálculo (codBC), Tabela de Países e planos de contas referenciais;
• Leiautes da DeRE – Anexo II – Regras de Validação: Documento unificado contendo o catálogo de regras de consistência e mensagens de erro do sistema;
• Arquivos XSD (XML Schema Definition): Esquemas formais para validação sintática e estrutural dos arquivos XML.

A versão 1.2.0 dos documentos técnicos representa uma evolução da estrutura técnica da DeRE e apresenta três principais novidades:

• Controle de deduções da base de cálculo: inclusão do controle das deduções aplicáveis à determinação da base de cálculo.
• Reabertura de competências: possibilidade de reabertura de períodos anteriormente encerrados.
• Eventos transacionais: disponibilização dos leiautes iniciais dos eventos periódicos transacionais das séries D-2000, D-3000 e D-4000, permitindo a identificação individualizada de tomadores, credenciados e beneficiários. Essas informações estão relacionadas à aplicação do princípio do destino, à apropriação de créditos pelo adquirente e à operacionalização da devolução personalizada (cashback).

MIX 218/2026

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