Senhor Presidente,

Informamos que a CETESB solicitou que o relatório de cumprimento das metas do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral do Termo de Compromisso em vigência no Estado de São Paulo, sejam entregues apenas uma vez ao ano, em 31 de março, contendo a relação das empresas aderentes que cumpriram suas metas do ano imediatamente anterior. Atualmente, o sistema informa mensalmente essas informações.

Ainda, avisamos que:

1. Relatório Anual 2020 (Ano Base 2019): Os dados de comercialização de Certificados de Reciclagem do ano de 2019 deverão ser reportados ao sistema até dezembro deste ano, para o fechamento do relatório.
2. Relatório Anual 2021 (Ano Base 2020): Estão sendo coletados os dados do ano corrente (2020) e estão confirmadas em 2021 as concorrências dos meses de janeiro, fevereiro e março para viabilizar o cumprimento das metas de 2020 pelas empresas aderentes.
3. As empresas que comprovem a meta de logística reversa de embalagens após o envio do relatório anual serão incluídas em documento anexo no plano de logística reversa para conhecimento da CETESB.

A última concorrência de Certificados de Reciclagem (CRE) deste ano está agendada para 01/12/2020, às 14h00, no formato totalmente online, em atendimento às medidas de distanciamento social, assim como nas concorrências anteriores, nos termos do edital da Concorrência.

Ressaltamos a importância de atentar às seguintes informações:

1. As exigências da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA e CETESB em relação à logística reversa das embalagens comercializadas no estado de São Paulo permanecem inalteradas;
2. A Fecomercio SP é aderente ao Termo de Compromisso em comento;
3. É importante a participação do comerciante nesse sistema de logística reversa, para fins de cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que pode ocorrer de duas formas:
   1. Operador: recebe as embalagens pós-consumo dos consumidores em seu estabelecimento, atuando como um ponto de entrega, realiza a venda dessas embalagens, homologa as notas fiscais no sistema e as vende na concorrência;
   2. Comprador: caso seja detentor de marca própria, deve realizar a compra dos CRE no sistema.

O preço de referência para o lance de compra dos CRE, determinado por grupo de materiais recicláveis [plástico, papel / papelão, vidro, metais (ferrosos/não ferrosos) e CDRUE (combustível derivado de resíduos sólidos urbanos para fins de aproveitamento energético)], bem como outras informações, constam do referido Edital.

Para participar da Concorrência, é necessário:

1. a)     Aderir ao sistema. Para tal, basta contatar a Fecomercio SP, enviando um e-mail para: logisticareversa@fecomercio.com.br.
2. b)     Enviar a documentação nos prazos indicados no item 5.1 do citado Edital (20 de novembro de 2020e 26 de novembro de 2020, para operadores enviarem as notas fiscais e as compradoras a Declaração de Participação, respectivamente.

Clique no anexo para realizar o download do edital.

Permanecemos à disposição e agradecemos,

Assessoria Técnica

Conselho de Sustentabilidade

FECOMERCIO SP

FONTE: Mix Legal 403/20 – FECOMÉRCIO – SP

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