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2 de fevereiro de 2021

Aumento do ICMS – Síntese das ações da FecomercioSP

Considerando os questionamentos recebidos acerca das ações da FECOMERCIOSP contra o aumento do ICMS, temos a informar o que segue.

Desde o Projeto de Lei nº 529/2020, convertida na Lei nº 17.293/2020, a federação vem atuando junto aos Poderes Executivo e Legislativo contra as inconstitucionalidades da lei estadual e majoração da carga tributária.

Em 8 de janeiro de 2021 novos ofícios foram encaminhados ao Governador, ao Secretário da Fazenda e aos deputados estaduais (ofícios anexos).

Considerando que tramitam na Assembleia Legislativa os Projetos de Decretos Legislativos nº 44, 45, 46 e 47, de 2020 que visam sustar os decretos que reduzem os benefícios fiscais concedidos, resultando em aumento da carga tributária do ICMS de diversos produtos, caso algum sindicato tenha interesse em reforçar o pleito com deputados estaduais de sua base, segue minuta de ofício, a título de sugestão.

Por fim, informamos que durante esse período, foram realizadas diversas ações, tanto de divulgação aos sindicatos filiados, como de divulgação na imprensa e advocacy. Seguem a seguir síntese dessas medidas:

DIVULGAÇÃO DAS ALTERAÇÕES AOS SINDICATOS FILIADOS – MIXLEGAL

  • nº 294/2020 de 08/09/2020: Decreto Estadual nº 65.156/2020 – Termo final dos benefícios fiscais de isenções, reduções de base de cálculo e créditos outorgados;
  • nº 375/20 de 20/10/2020: Lei Estadual Nº 17.293/2020 – Pacote de ajustes fiscais do estado de São Paulo;
  • nº 376/20 de 20/10/2020: Decreto Estadual nº 65.252/2020 – Introduz alterações no regulamento do ICMS para postergar o termo final dos benefícios fiscais de isenções, reduções de base de cálculo e créditos outorgados que relaciona até 31/12/2020;
  • nº 377/20 de 20/10/2020: Decreto Estadual nº 65.253/2020 – Elevação das alíquotas internas do ICMS nas operações com mercadorias listadas nos artigos 53-A e 54 do RICMS/SP;
  • nº 378/20 de 20/10/2020: Decreto Estadual nº 65.254/2020 – Alterações no RICMS para redução, renovação e alteração dos benefícios fiscais para os setores que especifica;
  • nº 380/20 de 22/10/2020: Decreto Estadual nº 65.255/2020 – Introduz alterações no Regulamento do ICMS (RICMS) para revogar, reduzir e alterar os benefícios fiscais que especifica;
  • nº 409/20 de 10/11/2020: Revogação do benefício fiscal de redução de base de cálculo incidente na saída interna das autopeças indicadas art. 36, anexo II do RICMS – Decreto nº 65.255/2020;
  • nº 23/21 de 11/01/2021:  Alterações no Regulamento do ICMS realizadas em 31/12/2020 – Decretos nº 65.449 a 65.454;
  • nº 34/21 de 15/01/2021:  Alterações no benefício fiscal do ICMS – Decretos nº 65.470, 65.472 e 65.473, de 14/01/2021.

ESTUDO DA ASSESSORIA TÉCNICA – PASTA TÉCNICA

  • nº 47 de 18/08/2020: Projeto de Reforma Fiscal do ESP – Aspectos Tributários do Projeto de Lei 529/2020;
  • nº 75 de 06/11/2020: Decreto Estadual nº 65.255/2020 Revogação do Benefício Fiscal de Redução de Base de Cálculo incidente na saída interna das autopeças indicadas no artigo 36 do Anexo II do RICMS;
  • nº 80 de 23/11/2020: Decreto Estadual nº 65.253/2020 – Alteração da alíquota nas operações internas do ICMS sobre Medicamentos Genéricos;
  • nº 1 de 04/01/2021:  PDL 44, 45, 46 e 47 de 2020 – Sustação dos decretos estaduais.

OFÍCIOS ENCAMINHADOS A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E AO GOVERNADOR

  • CAT de 18/08/2020 ao Deputado Itamar Borges requerendo a apresentação de Emenda no sentido de excluir o art. 24 do PL 529/2020;
  • nº 20201015 de 29/09/2020 aos Deputados estaduais solicitando a supressão do art. 24 do PL nº 529/2020;
  • nº 20201055.1 de 08/10/2020 ao Governador solicitando a supressão do art. 24 do PL nº 529/2020;
  • nº 20201055.2 de 08/10/2020 ao Governador solicitando a supressão do art. 24 do PL nº 529/2020;
  • nº 20201255 de 24/11/2020 do CAT ao Presidente do SINCOFARMA SP, acerca da alíquota do ICMS sobre medicamentos genéricos e envio da pasta técnica sobre a Lei nº 17.293/2020 e decretos editados;
  • nº 20210024.1 de 08/01/2021 ao Governador solicitando a revogação dos Decretos nº 65.156, 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255, de 2020;
  • nº 20210024.2 de 08/01/2021 ao Secretário de Estado da Fazenda’ solicitando a revogação dos Decretos nº 65.156, 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255, de 2020;
  • nº 20210024.3 de 08/01/2021 aos deputados estaduais manifestando seu apoio aos Projetos de Decretos Legislativos nº 44, 45, 46 e 47, de 2020, e requerendo também a sustação do Decreto nº 65.156/2020.

REUNIÕES DOS CONSELHOS

  • CAT 09/09/2020: tratou do PL 529/2020 que dispõe sobre o ajuste fiscal no território paulista, e sobre o Decreto Estadual nº 65.156/2020, que estabelece termo final aos benefícios fiscais do estado de São Paulo, com apresentação de Igor Mauler Santiago, membro do Conselho Superior de Direito – CSD da Federação, Osvaldo Santos de Carvalho e José Clóvis Cabrera, Membros do CAT;
  • CAT 14/10/2020:  tratou da Transação de Créditos de Natureza Tributária ou não Tributária promovida pelo Projeto de Lei – PL nº 529/2020, com apresentação de João Carlos Pietropaolo, Subprocurador Geral da Subprocuradoria da área do Contencioso Tributário-Fiscal da Procuradoria Geral do Estado;
  • CAT 11/11/2020: tratou das Alterações Tributárias que Advirão da Lei nº 17.293/2020, com apresentação de Fernando Facury Scaff, Sócio-Advogado do escritório Silveira, Athias, Soriano De Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff Advogados;
  • CODECON 27/8/2020: tratou do PL 529/2020 – Aspectos tributários do Projeto de Ajuste Fiscal do Governo do Estado de São Paulo, com apresentação de Gustavo de Magalhães Gaudie Ley do CAT da SEFAZSP;
  • CODECON 30/9/2020: tratou do PL 529/2020 – Alterações ao ITCMD propostas no Projeto de Ajuste do Governo do Estado de São Paulo, com apresentação de Carlos Augusto Gomes Neto da SEFAZSP;
  • CODECON 29/10/2020: tratou da Lei nº 17.293/2020 e Decretos nºs 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255 – Alterações no ICMS do Estado de São Paulo, com apresentação do Deputado Ricardo Mellão;
  • CS 21/09/2020: tratou dos Aspectos tributários da lei estadual nº 17.293/2020, com apresentação de Alberto Borges, assessor jurídico da federação;
  • CCA 20/10/2020: tratou dos Aspectos tributários da lei estadual nº 17.293/2020, com apresentação de Alberto Borges, assessor jurídico da federação;
  • CCV 20/11/2020: tratou dos Aspectos tributários da lei estadual nº 17.293/2020, com apresentação de Sarina Manata, assessora jurídica da federação;
  • FECOMERCIO 13/01/2021: reunião com o Secretário da Fazenda Meirelles e Coordenador da CAT Sefaz SP, que contou com a participação do Presidente do CAT e do Vice-Presidente do CCV, para expor as dificuldades enfrentas pelos empresários durante esse período de restrições de funcionamento, agravada com a redução dos benefícios fiscais de diversos produtos, que resultou em aumento do ICMS. Foi ainda tema da pauta, o pedido de reabertura do Programa Especial de Parcelamento do ICMS – PEP do ICMS e a postergação do prazo de vencimento do ICMS referente às vendas realizadas em dezembro (Compras de Natal).

NOTÍCIAS VEICULADAS NO PORTAL DA FECOMERCIOSP

NOTÍCIAS VEÍCULADAS EM OUTROS CANAIS DE COMUNICAÇÃO

Outros esclarecimentos adicionais, permanecemos à disposição.

Assessoria técnica.

 

Fonte: Mix Legal 36/21 – FECOMÉRCIO – SP

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