COMUNICADO AOS SINDICATOS SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO MTE

Senhor Presidente,

Comunicamos que, conforme Ofício SEI Nº 66948/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (anexo), os sistemas de gestão dessa entidade estão temporariamente indisponíveis devido a um incidente em sua infraestrutura tecnológica. Essa indisponibilidade afeta, entre outros, os seguintes sistemas: CNES, Mediador, SiGFAT, SIRETT, PAT, e o Sistema de Registro Profissional (SIRPWEB).

Diante dessa situação, informamos que:

Interrupção dos prazos:

Todos os prazos processuais que dependem do sistema CNES estão interrompidos durante o período de indisponibilidade. Isso inclui o prazo de 60 dias para atualização de dados das entidades sindicais, conforme estabelecido no Parágrafo Único do Art. 19 da Portaria MTE Nº 3.472/2023.

Restituição dos prazos:

Uma vez que o sistema seja restabelecido, os prazos serão restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação, em conformidade com o art. 221 do Código de Processo Civil, aplicável aos processos administrativos.

Pedimos que acompanhem nossos informativos, eis que assim que o sistema voltar a sua funcionalidade, informaremos aos sindicatos filiados.

Atenciosamente,

Assessoria

FecomercioSP.

FONTE: MIX LEGAL N. 244/2024 – FECOMÉRCIO SP

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