Informamos que a Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP-ÁGUAS realiza até 25 de maio de 2026, a Consulta Pública nº 01/2026, a fim de receber contribuições da sociedade sobre a proposta de Deliberação Geral de Outorgas.

A minuta objetiva consolidar num único documento diversas portarias e instruções técnicas do extinto DAEE, cujas funções foram transferidas para a SP-Águas. Assim, o documento em consulta pública dispõe sobre procedimentos, diretrizes e critérios para obtenção de outorgas de direito de uso e de interferência em recursos hídricos no Estado de São Paulo.

Como parte do processo participativo, a SP-ÁGUAS promoveu webinars setoriais voltados aos diversos segmentos econômicos, incluindo indústria, comércio, mineração e construção civil, para apresentação técnica da proposta. Estão disponíveis aqui.

Dentre os principais pontos da minuta, destacam-se:

A proposta prevê aumento dos prazos de vigência de diversos atos autorizativos relacionados ao uso de recursos hídricos, entre eles:

• Outorga comum: de 5 para 10 anos;
• Outorga para abastecimento público: de 10 para 30 anos;
• Outorga de obras hidráulicas: de 15 para 30 anos;
• Certidões de uso independente de outorga: validade de 5 anos.

Segundo a SP-ÁGUAS, a medida busca conferir maior previsibilidade e segurança jurídica aos empreendimentos usuários de recursos hídricos.

A proposta altera a atual Declaração de Viabilidade de Implantação (DVI), substituindo-a pela chamada “outorga preventiva”, obrigatória para novos empreendimentos, ampliação de vazão de usos existentes e obras de perfuração de poços.

A nova sistemática prevê reserva de disponibilidade hídrica e autorização prévia para perfuração de poços, além da necessidade de posterior solicitação da outorga de direito de uso após a conclusão da obra.

Diante da relevância do tema, recomenda-se que os sindicatos e empresas acompanhem a consulta pública e avaliem os possíveis impactos das novas regras sobre atividades que dependam de captação, lançamento, interferência ou utilização de recursos hídricos no Estado de São Paulo.

MIX 124/2026

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