A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – Arsesp coloca em Consulta Pública duas fases do processo de revisão tarifária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp para o ciclo tarifário 2021-2024, de acordo com os cronogramas estabelecidos pelas Deliberações ARSEP nº 1.118/2021 e 1.119/2021.

1. Consulta Pública – CP nº 03/2021: Proposta de Cálculo da Tarifa Média Máxima (P0) e Fator X da 3ª Revisão Tarifária Ordinária da Sabesp

A metodologia final para o cálculo da Tarifa Média Máxima (P0) e do Fator X (Fator Eficiência) da Terceira Revisão Tarifária Ordinária (3ªRTO) da Sabesp consta na Nota Técnica NT.F-0043-2020, que descreve todos os aspectos e componentes necessários. Passou por consulta pública e audiência pública entre maio e julho de 2020.

Seguindo esta metodologia, o P0 estimado e proposto na CP 03/2021 é de 4,8413 R$/m³ (preço de outubro/2020). Considerando a inflação acumulada a partir desta data base do fluxo de caixa, o PO deverá ser ajustado para a data de aplicação em uma estrutura tarifária, objeto da consulta pública descrita no item 2.

Como participar

Os documentos referentes à CP 03/2021, incluindo o regulamento com os procedimentos para participação, o modelo para envio de contribuição, a Nota Técnica NT.F-0005-2021 que fundamenta esta ação e memória de cálculo em planilha eletrônica, estão disponíveis em http://www.arsesp.sp.gov.br/SitePages/consultas-publicas.aspx.

As contribuições e manifestações deverão ser feitas por escrito e enviadas unicamente por meio do e-mail: consultapublica@arsesp.sp.gov.br até às 18 horas do dia 08/03/2021.

Audiência Pública:

No dia 25/02/2021 das 14h30 às 17h30, na plataforma zoom, a Arsesp realizará a audiência pública sobre a 3ªRTO (AP 01/2021), aberta à participação de pessoas físicas ou jurídicas, devidamente inscritas, numa das duas modalidades abaixo:

• Expositor: Inscrição em https://forms.gle/JcDEnsVmEwvHWqiDA. Caso queira compartilhar, algum material de seu computador, cópia do arquivo deverá ser enviada até as 18 h do dia 23 de fevereiro de 2021 para o e-mail: audienciapublica@arsesp.sp.gov.br
  • Ouvinte: Inscrição em https://forms.gle/6KAUB4NpvFeoBbnG6

A pauta prévia e outras informações estão disponíveis em http://www.arsesp.sp.gov.br/BancoDadosAudienciasPublicasArquivos/AP_01_2021-regulamento.pdf

2. Consulta Pública – CP nº 04/2021: Proposta de Revisão da Estrutura Tarifária da Sabesp

A atual estrutura tarifária da Sabesp é baseada no Plano Nacional de Saneamento (Planasa) de 1970, tendo como última normativa o Decreto Estadual nº 41.446/1996.

Esta estrutura de tarifas permite o estabelecimento de quanto cada classe consumidora (residencial, comercial, industrial, etc.) paga em sua fatura, considerando a região (são seis tabelas tarifárias) e o volume consumido mensalmente (por faixa de consumo).

A proposta de revisão da estrutura tarifária possui diretrizes referentes a importantes aspectos da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tais como:

• Cobrança de tarifas diferenciadas para água e esgoto;
• Consumo mínimo;
• Ligações individuais (1 economia) ou coletivas (mais de 1 economia);
• Abrangência da tarifa social, baseada no Cadastro Único;
• Critérios de escolha para tarifas especiais como entidades de assistência social e pública com contrato, entre outros.

Como participar

Os documentos referentes à CP 04/2021, incluindo o regulamento com os procedimentos para participação, o modelo para envio de contribuição, a Nota Técnica que fundamenta esta ação (NT.F-0006-2021) e memória de cálculo em planilha eletrônica, estão disponíveis em http://www.arsesp.sp.gov.br/SitePages/consultas-publicas.aspx.

As contribuições podem ser enviadas por meio do endereço eletrônico: consultapublica@arsesp.sp.gov.br até às 18 horas do dia 10/03/2021.

Audiência Pública:

A Arsesp realizará a Audiência Pública 02/2021, com o objetivo de colher contribuições e manifestações para Proposta de Revisão da Estrutura Tarifária da Sabesp no dia 02/03/2021 das 14h30 às 17h30, na plataforma Zoom. É aberta à participação de pessoas físicas ou jurídicas, mediante inscrição prévia até às 18h do dia 26/02/2021, que devem optar por participar de uma das seguintes formas:

• Expositor: Inscrição em https://forms.gle/pADMNuz4xsA28xph7. Caso queira compartilhar, algum material de seu computador, cópia do arquivo deverá ser enviada até as 18 h do dia 26 de fevereiro de 2021 para o e-mail: audienciapublica@arsesp.sp.gov.br.
• Ouvinte: Inscrição em https://forms.gle/kx7uxcbwWqPgQ2e46

A pauta prévia da audiência pública e outras informações estão disponíveis em http://www.arsesp.sp.gov.br/BancoDadosAudienciasPublicasArquivos/AP_02_2021-regulamento.pdf

Até 09/04/2021, a Arsesp divulgará, em seu site, a integralidade das contribuições e manifestações recebidas para a CP 03/2021 e CP 04/2021, bem como os relatórios circunstanciados, previamente à publicação das respectivas Deliberações.

Tais deliberações afetarão diretamente as contas de consumo de água das empresas paulistas atendidas pela Sabesp, entre 2021 a 2024.

Atenciosamente.

ASSESSORIA TÉCNICA

FECOMERCIO SP

Fonte: Mix Legal 85/21 – FECOMÉRCIO – SP

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