Prezado (a) Presidente, 

No último dia 29 de dezembro, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.), o Decreto nº 66.387/2021, pelo Vice-Governador em Exercício, Rodrigo Garcia, introduzindo alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. 

De acordo com as informações previstas no ato normativo, foi promovida a desoneração do ICMS para os setores de medicamentos e equipamentos médicos afetados pelo artigo 22 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, legislação que promoveu o fim dos benefícios fiscais e renovação do ICMS no estado, na época (2020) em pleno ano de pandemia. 

Portanto, as limitações previstas nos § 4° do artigo 14[1]; § 4° do artigo 92[2] e § 4° do artigo 150[3] do Anexo I do Regulamento foram revogadas. 

Ademais, as operações (saídas internas) com cimento asfáltico de petróleo, conhecido como asfalto ecológico classificado no código (Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM) 2713.20.00, o contribuinte poderá postergar o valor de 33,33% do imposto (ICMS) do valor da operação para o momento em que ocorrer a saída do produto, bem como ficará isento quando da saídas internas destinado à produção da mercadoria (NCM – 2713.20.00). 

Em suma, as medidas aprovadas integram o pacote de benefícios fiscais anunciados pelo Governo do Estado de São Paulo – Pró São Paulo – para o exercício de 2022 e visam incentivar a retomada do crescimento econômico paulista. 

A FecomercioSP espera que o governo conceda outras medidas, a fim de auxiliar os empresários na retomada dos negócios no ano de 2022. 

Maiores informações acerca do Decreto aprovada, em vigor desde o dia 1° de janeiro de 2022, poderão ser obtidas no arquivo anexo. 

Atenciosamente, 

Assessoria Técnica.

Fonte: Mix Legal 04/22 – FECOMÉRCIO – SP

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