Desenrola MEI: oportunidade para regularizar dívidas fiscais

O Desenrola MEI (Edital PGFN nº 9/2026) é uma iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para ajudar microempreendedores individuais (MEIs) a regularizar débitos inscritos na Dívida Ativa da União. O programa pode reduzir o peso de juros, multas e encargos, além de permitir o parcelamento do saldo. A adesão foi prorrogada até 29 de janeiro de 2027.

Há modalidades diferentes. Na negociação geral do “Desenrola MEI”, podem entrar débitos de até R$ 20 mil inscritos na Dívida Ativa. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos, limitados a 70% do valor total da dívida; o prazo de pagamento pode chegar a 145 meses, conforme as condições aplicáveis ao caso.

Já a modalidade “Desenrola MEI Pequeno Valor” atende débitos de até R$ 8.105 (até 5 salários-mínimos) e prevê desconto de 50%, com parcelamento em até 60 meses. Essa modalidade alcança débitos do MEI identificados pelo código de receita 1537 (DAS-MEI). A adesão ao programa deve ser feita até o dia 31 de janeiro de 2027.

O programa não abrange dívidas bancárias, com fornecedores ou outros credores privados. Também é necessário verificar se o débito já foi inscrito na Dívida Ativa da União: pendências ainda administradas pela Receita Federal ou dívidas privadas seguem outros canais de negociação.

A consulta e a simulação são feitas on-line, pelo portal Regularize da PGFN. O MEI deve conferir o CNPJ, verificar quais débitos se enquadram, comparar as opções de pagamento e avaliar se a parcela cabe no fluxo de caixa do negócio.

O acordo só é efetivado após o pagamento da primeira parcela o prazo indicado. Manter o acordo em dia é essencial: o atraso pode levar à rescisão e à perda dos benefícios concedidos.

A renegociação pode ajudar o empreendedor a recuperar a regularidade fiscal e organizar as finanças, mas não substitui o pagamento das obrigações correntes do MEI. Por isso, é importante incluir a parcela negociada no planejamento mensal e manter em dia os novos recolhimentos do DAS.

Com uma parcela compatível com a capacidade de pagamento, o empreendedor ganha previsibilidade para organizar despesas, comprar insumos, manter o negócio em funcionamento e evitar que o passivo continue crescendo.

A regularização das dívidas também pode facilitar a obtenção de certidão fiscal e a participação em oportunidades que exigem comprovação de regularidade.

ECO 09/2026

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