Em março deste ano divulgamos o mix legal nº 95/2023, informando que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo publicara acórdão proferido no Dissídio Coletivo 2016/2017 dos ENGENHEIROS (DC nº 1002003-70.2016.5.05.0000), excluindo do processo a FecomercioSP e 71 Sindicatos filiados que lhe outorgaram procuração para atuação em seu nome nos autos, em razão da assinatura de CCT entre as partes.

As notificações enviadas naquela ocasião aos filiados, relativas ao referido processo, tinham o objetivo de intimar os suscitados do inteiro teor da sentença normativa, que excluiu do feito os sindicatos patronais que firmaram CCT com o suscitante, bem como – em relação aos sindicatos não acordantes – julgou procedente o dissídio coletivo e deferiu aos engenheiros mais de 100 cláusulas constantes de pauta de reivindicações.

Em relação às notificações então recebidas com a intimação do acórdão do TRT/SP, informamos que nenhuma providência era necessária por parte dos sindicatos que nos enviaram procuração e constam da CCT 2016/2017. Informamos também que os sindicatos que não firmaram essa CCT e não se habilitaram no processo estão sujeitos ao pagamento das custas e as empresas representadas sujeitas à implementação das cláusulas deferidas na sentença normativa.

Agora neste mês de setembro/23 alguns sindicatos filiados estão recebendo nova notificação atinente ao mesmo processo, intimando-os a tomarem conhecimento de novo acórdão, que deu provimento a embargos de declaração tão somente para prestar esclarecimentos. Sendo assim, novamente nenhuma providência se faz necessária por parte dos sindicatos signatários da CCT 2016/2017.

Reiteramos que a FecomercioSP, por meio de sua assessoria sindical, vem atuando em nome próprio e em nome dos sindicatos filiados que lhe outorgam procurações em todos os dissídios coletivos em que é suscitada pelos sindicatos laborais das diversas categorias profissionais diferenciadas, bem como nos dissídios coletivos suscitados pelos sindicatos dos comerciários.

É importante ressaltar que a Entidade está à disposição dos filiados para, caso queiram, representá-los nos dissídios coletivos em que a FecomercioSP também seja parte, sendo necessário o envio de procurações para esse fim tão logo sejam notificados pela Justiça do Trabalho.

Importante também que constem de todas as notificações recebidas e enviadas à FecomercioSP a data de recebimento, mediante a aposição de carimbo e assinatura, pois os prazos para defesa e recursos são contados a partir dessa data.

FecomercioSP

Assessoria Técnica

FONTE: MIX LEGAL N. 262/2023 – FECOMÉRCIO SP

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