Prezado(a) Presidente,

Informamos que Portaria SVMA nº 57/2021 alterou o critério de exigibilidade da CONSULTA PRÉVIA para as atividades ou empreendimentos não industriais, anteriormente previsto pela Portaria nº 04/SVMA.G/2021[1].

A nova Portaria incluiu as atividades não consideradas fontes de poluição pela legislação a seguir, desde que não sejam de competência nem tenham sido licenciadas ambientalmente por órgão ambiental estadual ou federal:

• Decreto Estadual nº 8468/1976 – alterado Decreto Estadual nº 62.973/2017;
• Resolução CONAMA 237/1997 – Anexo I
• Deliberação Normativa CONSEMA 01/2018 – Anexo I, item I

Dentre as atividades classificadas como não industriais, destacamos a única relacionada ao comércio: “Depósito ou comércio atacadista de produtos químicos ou de produtos inflamáveis, desde que armazenados a granel ou em tanques”, incluída no art. 57 pelo Decreto nº 62.973/2017.

Ainda, a Secretaria do Verde e Meio Ambiente – SVMA poderá exigir o Requerimento de Consulta Prévia – RCP para empreendimentos não industriais não contemplados na legislação em comento, conforme características locacionais e respectivos impactos ambientais, ou quando solicitado pelo Ministério Púbico.

Vale ressaltar que:

1. “O não enquadramento da atividade ou empreendimento não industrial no artigo 1º ou a sua dispensa de licenciamento ambiental não exime o empreendedor da adoção de práticas ambientais para proteção e sustentabilidade do meio ambiente, bem como da obtenção de demais licenças e autorizações exigidas pelas legislações municipal, estadual ou federal vigentes, inclusive o correspondente auto/licença de funcionamento, quando couber.”;
2. A análise da Consulta Prévia, objeto da Portaria nº 04/SVMA.G/2021, é condicionada ao pagamento de preço público de análise pelo interessado.

Por fim, informamos que a consulta da atividade sujeita ao procedimento de licenciamento ambiental deve ser realizada minuciosamente na legislação em comento.

Atenciosamente,

Assessoria Técnica.

FECOMERCIOSP

[1] Determina procedimento de avaliação da CONSULTA PRÉVIA quanto à exigibilidade do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades não industriais; e dá outras providencias.

Fonte: Mix Legal 498/21 – FECOMÉRCIO SP

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