Senhor Presidente.

Comunicamos o recebimento da Intimação Postal via PJe, referente ao Processo nº 1001341-67.2020.5.02.0000, tendo como requerente o Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo – SEESP, referente a protesto judicial objetivando assegurar a data-base da categoria profissional em 1º de maio.

Informamos que Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP, em resposta ao Ofício nº 070/20, encaminhado pela representação laboral, já garantiu a data-base, tendo também iniciado o processo negocial que permanece em andamento.

Aos sindicatos que encaminharam a documentação necessária em resposta à solicitação do Mix Legal 50/2020, com a finalidade de se fazer representar nas negociações coletivas com a categoria, ressaltamos que, para o momento, não há providências a serem tomadas, uma vez que a FECOMERCIO SP irá se manifestar nos autos garantindo a data-base do sindicato, salvo se esse sindicato não concordar com essa garantia, caso em que deverá nos comunicar.

Se as negociações forem bem sucedidas, a norma coletiva assinada será encaminhada aos sindicatos para eventual adesão.

Atenciosamente.

Assessoria Jurídica
Fonte: Mix Legal 136/20 – FECOMÉRCIO – SP

Voltar para Notícias