Senhor Presidente,

Informamos que está disponível para consulta pública a proposta de Termo de Compromisso de abrangência nacional para a implementação de ações voltadas à economia circular e logística reversa de embalagens em geral, divulgada por meio da Portaria nº 252[1], de 1º de junho de 2020, do Ministério do Meio Ambiente.

O intuito da medida é reduzir resíduos e poluição, manter produtos e materiais em ciclos de uso e regenerar sistemas naturais promovendo a destinação final ambientalmente adequada das embalagens em geral de maneira efetiva.

A medida faz parte do Programa Lixão Zero, instituído pela Portaria nº 307, de 30 de abril de 2019, objeto do Mix Legal Express nº 122/2019.

Um vídeo[2] explicativo disponível no site do MMA informa que o citado Termo atuará com metas até 2025, em 04 eixos e objetivos:

1. Reciclabilidade: ampliar para 100%, assim, todas as embalagens comercializadas serão desenvolvidas com materiais com tecnologia que permita a reciclagem ou compostagem comprovadamente existente no país, de acordo com critérios definidos;
2. Retornáveis: aumentar a circulação de retornáveis para 25%;
3. Conteúdo reciclado: garantir e ampliar a quantidade de material reciclado nas embalagens novas: vidro (31%), plástico (23%), metal (53%);
4. Metas de reciclagem: aumentar as metas de coleta e reciclagem em geral, sendo:
   1. 29% vidro
   2. 38% plástico
   3. 62% papel
   4. 87% metal

De acordo com notícia no site do MMA[3], a celebração de termo de compromisso de abrangência nacional vai estabelecer novas medidas, ações e iniciativas para ampliar o alcance da Política Nacional de Resíduos de Resíduos Sólidos e de proteção ambiental. O objetivo é estimular a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e o tratamento das embalagens bem como o uso de produtos sustentáveis e o incentivo à indústria de reciclagem para fomentar a utilização de matérias-primas e insumos recicláveis e reciclados.

Ainda de acordo com a notícia, a medida é fruto de uma manifestação voluntária de empresas como Ambev, Kaiser & HNK BR, Nestlé, Coca-Cola, Tetrapak e Unilever, comprometidas com a responsabilidade social para o desenvolvimento sustentável e que, em 2018, colocaram cerca de 5 milhões de toneladas de embalagens no mercado.

No entanto, a eficácia da medida dependerá da participação de todos os responsáveis pelo ciclo de vida do produto, como fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores, inclusive cooperativas e associações de catadores, conforme prevê a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O envio de contribuições e sugestões deverá ser fundamentado e de forma identificada, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço http://consultaspublicas.mma.gov.br/tcembalagensemgeral/, no período de 04 de junho de 2020 até às 23h59min do dia 3 de julho de 2020.

A assessoria do Conselho de Sustentabilidade avaliará a minuta que está em consulta pública, a fim de verificar a pertinência de fazer contribuição. Estaremos recebendo sugestões de Sindicatos e empresas até 26/06, pelo e-mail c.sustentabilidade@fecomercio.com.br.

Por fim, anexamos a Portaria em comento, para conhecimento do seu inteiro teor.

Permanecemos à disposição e agradecemos,

Assessoria Técnica

Conselho de Sustentabilidade

FECOMERCIO SP

[1] Torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta de Termo de Compromisso para a implementação de ações voltadas à economia circular e logística reversa de embalagens em geral.

[2] https://www.youtube.com/watch?list=RDCMUCrcru3HDT3g1XIEJVk0NARA&v=NPA6nviDEWU&feature=emb_rel_end

[3] https://www.mma.gov.br/component/k2/item/15752-mma-abre-consulta-p%C3%BAblica-para-alavancar-a-cadeia-de-reciclagem-e-reutiliza%C3%A7%C3%A3o-de-embalagens.html

Portaria Nº 252
 

Fonte: Mix Legal 165/20 – FECOMÉRCIO – SP

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