Prezado(a) Presidente, 

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no último dia 03 de junho, a Portaria SubG-CTF-12/2021, dispensando os Procuradores do Estado da apresentação de contestação em ações judiciais em algumas hipóteses, e dá outras providências. 

Em linhas gerais, a dispensa dada pelo Subprocurador Geral do Estado é consequência legal imposta pelo parágrafo 2° do artigo 57, da Lei n° 17.293/2020, que aprovou o Pacote de Ajustes Fiscais do Estado de São Paulo. 

Portanto, nas ações judiciais em que se discute direitos e obrigações envolvendo os interesses dos contribuintes ou do Estado, o Procurador Estadual ficará dispensado de apresentar defesa ou recurso ao Tribunal de Justiça, apenas quando a demanda envolve matéria já apreciada pelo Poder Judiciário e que foi objeto de jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, como no Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, inclusive se já foi objeto de súmula. 

Inclusive a esse respeito, a dispensa aplica-se, tão somente, aos casos semelhantes já apreciados pelo judiciário, a fim de racionalizar a atuação judicial do Estado, e reduzir o grau de litigiosidade  proporcionando mais agilidade ao funcionamento da máquina pública, com vistas a evitar o emprego infrutífero de recursos humanos e orçamentários, permitindo à Procuradoria Geral do Estado que concentre esforços no aperfeiçoamento das teses de defesa empregadas nas ações mais relevantes. 

Em outras palavras, os termos da Portaria demonstra que o Poder Público vislumbrou ser improdutivo atuar na defesa dos seus interesses em demandas já apreciadas pelo judiciário, órgão inserido dentro da estrutura organizacional do Estado. 

Mais informações acerca da Portaria em vigor desde o dia 03.06.2021, poderá ser obtida no arquivo anexo. 

Atenciosamente, 

Assessoria Técnica.

Fonte: Mix Legal 260/21 – FECOMÉRCIO SP

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