Prezado(a) Presidente,

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E), pelo Subsecretário da Receita Estadual, a Portaria SER n° 14/2025, estabelecendo o início da obrigatoriedade de emissão de dois novos modelos de documentos fiscais de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66, e da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62.

Portanto, a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, será obrigatória a partir de 1º de outubro de 2025. Por outro lado, a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, torna-se obrigatória em 1° de novembro de 2025.

Os novos modelos irão substituir à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, bem como:  (i) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e (ii) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

Maiores informações acerca da Portaria supracitada, em vigor desde a data de sua publicação, poderão ser obtidas no arquivo anexo.

 Atenciosamente,

Assessoria

FECOMERCIOSP.

FONTE: MIX LEGAL N. 106/2025 – FECOMÉRCIO SP

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