Informamos que foi publicada a Portaria Normativa SGE/AGU nº 2/2026, pelo Secretário de Governança e Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União, que instituiu metodologia específica de cálculo para estimar o impacto financeiro ou econômico de demandas judiciais.

Em síntese, a norma estabelece metodologia padronizada para a estimativa do impacto financeiro e econômico de demandas judiciais envolvendo a União, suas autarquias e fundações, com o objetivo de subsidiar a classificação das ações segundo os níveis de relevância previstos pela Portaria AGU nº 159/2024. A sistemática é especialmente relevante para a identificação das seguintes categorias:

• Relevância Tipo A: demandas que envolvem valores superiores a R$ 1 bilhão ou que possam ocasionar grave comprometimento de políticas públicas ou das finalidades institucionais de órgãos e entidades da administração pública federal, entre outros critérios estabelecidos pela regulamentação.

• Relevância Tipo B: demandas com potencial de formação de jurisprudência relevante ou com impacto financeiro estimado superior a R$ 100 milhões, entre outras hipóteses previstas nas normas da AGU.

A nova metodologia da Advocacia-Geral da União (AGU) influencia diretamente na definição de estratégias processuais e a organização interna da atuação judicial, assegurando que a priorização de casos seja baseada em dados financeiros, e que possam eventualmente comprometer a arrecadação.

Cabe ressaltar que, os termos da referida Portaria estão alinhados à Portaria Normativa nº 159/2024 do mesmo órgão (AGU), que estabeleceu um marco para a gestão de processos ao criar critérios objetivos para a atuação estratégica diferenciada. O objetivo central é permitir que o governo monitore com maior rigor ações de alto impacto econômico, jurídico, social ou ambiental. Com essa regulamentação, a AGU busca aprimorar a eficiência na defesa do interesse público e garantir que os processos com alto impacto financeiro recebam tratamento técnico qualificado, evitando prejuízos aos cofres públicos.

Toda essa sistemática é operacionalizada pelo sistema Sapiens (gerenciador eletrônico de documentos da AGU, focado na automação e controle de fluxos jurídicos e administrativos), garantindo que o esforço intelectual da AGU esteja concentrado onde há maior risco fiscal.

MIX 76/2026

Voltar para Notícias