Senhor Presidente,

O Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo, representante legal da categoria profissional liberal e diferenciada dos engenheiros, ingressou com PROTESTO JUDICIAL PARA GARANTIA DA DATA-BASE perante o Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo (TRT/SP) – Processo nº 1001866-15.2021.5.02.0000 – em face de diversos sindicatos filiados. 

Esse tipo de procedimento visa tão somente – como o nome diz – garantir a data-base da categoria (1º de maio), não havendo necessidade de nenhuma providência por parte desse sindicato, pois a FecomercioSP tem adotado como regra nas negociações coletivas garantir a data-base das categorias, com o fim de facilitar o relacionamento com as diversas categorias com as quais negociamos ano a ano. 

O TRT/SP tem adotado a praxe, independentemente de manifestação das entidades suscitadas, de garantir a data-base em todos os protestos judiciais que têm esse objetivo, por entender que a data-base é um direito das categorias profissionais. 

Lembramos, por oportuno, que esse mesmo sindicato laboral ingressou anteriormente com DISSÍDIO COLETIVO – Processo nº 1001429-71.2021.5.02.0000 – em face de várias entidades sindicais patronais filiadas, o que foi objeto da AJ 171/21, de 12/04/21, na qual solicitamos o envio de procurações aos sindicatos que optassem por se fazer representar pela FecomercioSP no referido processo, com a apresentação de defesa conjunta. 

Em caso de dúvida, orientamos esse sindicato a obter informações junto à Assessoria Jurídica da FecomercioSP, através do e-mail assuntos.sindicais@fecomercio.com.br 

Atenciosamente,

Assessoria Técnica

Fonte: Mix Legal 257/21 – FECOMÉRCIO SP

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