Prezado(a) Presidente,

Publicada em 16 de dezembro de 2021, a Lei nº 17.725, oriunda do Projeto de Lei nº 742/21, do Executivo (aprovado na forma de substitutivo do legislativo), a qual prorroga até 31 de julho do corrente ano o prazo para a apresentação da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico-PDE pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.

Essa prorrogação ocorreu por meio da alteração do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 16.050/2014, o qual previa que a referida proposta de revisão deveria ser elaborada em 2021.

Importante entender que:

1. O Plano Diretor (Lei nº 16.050/2014) é a lei que orienta o desenvolvimento e crescimento da cidade de São Paulo para atender às necessidades coletivas da população. Essa mesma lei prevê que o plano atual é válido até 2029 e determina sua revisão intermediária em 2021 para aperfeiçoamento de suas estratégias e diretrizes, sendo tal prazo alterado pela citada Lei nº 17.725/2021, conforme justificativas apresentadas[1] pelo Executivo.
2. Essa revisão é intermediária, para atualizar o PDE em aspectos pontuais, visando aprimorar e conferir à atual lei maior efetividade aos seus instrumentos de orientação para um futuro mais justo e equilibrado da cidade. De acordo com o portal do PDE, o objetivo prioritário dos ajustes é incentivar mais moradias em áreas dotadas de boa infraestrutura e empregos, serviços e equipamentos públicos de qualidade em áreas mais afastadas do centro;
3. O processo de revisão:
   a) Ocorre de forma participativa: conta com a participação da sociedade civil além do poder público: todos os cidadãos, representantes de universidades, especialistas em planejamento urbano, organizações não-governamentais, sindicatos, associações de moradores, movimentos de moradia, entidades ambientais e setor produtivo.
   b) Está sendo realizado em um modelo híbrido: ações presenciais e digitais (reuniões, audiências públicas, visitas regionais, enquetes online), para a consolidação do texto final.
   c) As contribuições já encaminhadas são públicas e ficam disponíveis para consulta em: https://participemais.prefeitura.sp.gov.br/
   d) Todas as ações já realizadas nas etapas de revisão do PDE também estão disponíveis para consulta em: https://planodiretorsp.prefeitura.sp.gov.br/processo-participativo/

Com a prorrogação do prazo, ocorrerão audiências públicas para a consolidação do texto final da proposta de revisão do PDE. Em 16/12/2021, a Prefeitura divulgou que o Município divulgará no começo de 2022 novo processo de participação social com reuniões presenciais[2].

Outras informações sobre a revisão do Plano Diretor poderão ser obtidas nos informativos anteriormente elaborados sobre o assunto: Mix Legal Express nºs 420 e 496/2021 e respectivos anexos ou acessando a plataforma https://planodiretorsp.prefeitura.sp.gov.br/.

Atenciosamente,

Assessoria Técnica.

FECOMERCIOSP

Fonte: Mix Legal 15/22 – FECOMÉRCIO SP

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