Senhor Presidente,

Diante da relevância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e a necessidade de adequação das empresas, a FecomercioSP traz informações periódicas importantes sobre o tema a seguir.

Nos últimos dois anos (2022 e 2023) os casos de sentenças envolvendo a LGPD dobraram nos tribunais brasileiros, segundo dados da terceira edição do Painel LGPD nos tribunais, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o JusBrasil, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da Organização das Nações Unidas (ONU).

O número de sentenças que se basearam na legislação passou de passou de 665 para 1206 entre 2022 e 2023, enquanto em 2021 foram 274 decisões.

A LGPD foi promulgada em 2018, mas entrou em vigência apenas em agosto de 2020, sendo que as sanções passaram a valer somente em agosto de 2021. Portanto, todos os dispositivos da lei estão vigorando há dois anos.

Diante disso, podemos perceber que a legislação veio para ficar e essa conscientização está sendo demonstrada pelas empresas e pelo Poder Judiciário. Daí a importância das pequenas e médias empresas que ainda não se adequaram à legislação, procurarem se informar e buscar o auxílio necessário dos profissionais da área para fazê-lo o mais rápido possível.

A pesquisa publicada indica que os principais casos que consideram a aplicação da lei são das áreas do direito civil, direito do consumidor e direito do trabalho.

Pudemos testemunhar nesses últimos anos desde a edição da LGPD grandes avanços na implementação da cultura de proteção de dados e privacidade no Brasil, além de um enorme avanço no contexto regulatório por parte da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados que tem se mostrado atuante e disposta ao diálogo com a sociedade nos principais temas que dizem respeito à regulamentação da lei.

Na próxima edição da série “falando sobre LGPD” falaremos mais sobre a atuação da ANPD no Brasil e sobre os seus feitos nos últimos três anos de existência.