Em 26/08/2024, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Solução de Consulta Disit-SRRF02 nº 2.009/24, esclarecendo que é dispensada a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune.

As instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, conforme garantido pela Constituição Federal, são imunes de impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais. A Receita Federal reconhece que essa imunidade se aplica também aos rendimentos de aplicações financeiras que aguardam destinação específica, desde que não tenham caráter especulativo.

A consulta esclarece que, para obter a isenção da retenção do IRRF, as instituições devem declarar sua condição de entidade imune à fonte pagadora dos rendimentos, utilizando o modelo de declaração contido no Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.022/10. Além disso, a Receita Federal reserva-se o direito de verificar caso a caso a aplicação da imunidade.

Atenciosamente,

Assessoria

FecomercioSP.

FONTE: MIX LEGAL N. 278/2024 – FECOMÉRCIO SP