Cumpre informar que no julgamento das ADIs 7822 (RO), 7830 (AC), 7844 (AP) e 7848 (RR), julgadas em conjunto pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em 24.09.2026, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, restou definido que é inconstitucional ato unilateral do estado federado que revogue, total ou parcialmente, benefícios e isenções concedidos relativos ao ICMS, sem o estrito cumprimento dos princípios constitucionais e das regras fixadas em lei complementar, no atendimento à alínea ‘g’ do inciso XII do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição da República.

Em suma, o Plenário do STF decidiu, por maioria, que os Estados não podem revogar unilateralmente benefícios e isenções de ICMS sem observar os princípios constitucionais e as regras da lei complementar. Com esse fundamento, o Tribunal invalidou a norma do Estado de São Paulo que havia fixado o término da isenção do imposto nas saídas destinadas às Áreas de Livre Comércio da Região Norte prevista no Convênio ICMS 52/1992, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), pois não estabeleceu prazo para o seu término.

O Estado de São Paulo incorporou o benefício à sua legislação por meio do Decreto 45.490/2000 e, posteriormente, por meio do Decreto 67.383/2022, fixou o seu encerramento em 31/12/2024.  No curso da ação, o Estado editou o Decreto nº 70.348/2026 para restabelecer a isenção retroativamente e alegou perda de objeto, contudo o pedido foi rejeitado.

No julgamento da demanda, prevaleceu o voto da relatora, Ministra Cármen Lúcia, reafirmou que, embora a adesão ao convênio seja facultativa, uma vez incorporada a isenção, o Estado não pode alterá-la isoladamente se o texto original do Confaz não previa prazo final. A divergência, liderada pelo Ministro Luiz Fux, sustentou que a autonomia para incorporar o benefício deveria permitir também a sua revogação.

Por fim, conclui-se que a tese possui redação ampla e não se limita ao Convênio ICMS 52/1992, o que a torna potencialmente aplicável a outros benefícios de ICMS instituídos com base em convênios do Confaz e revogados por ato isolado de um Estado.

MIX 240/2026

Voltar para Notícias