Senhor Presidente,

Comunicamos Vossa Senhoria, para conhecimento, assinatura, nesta data, de Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com o Sindicato dos Condutores em Transportes Rodoviários de Cargas Próprias de São Paulo – SINDICAPRO, válida para o período 2023-2024, com data-base em 1º de setembro.

O documento assinado atualiza o valor do salário do ajudante de motorista, que após a edição do Decreto Federal nº 11.864/23 havia ficado abaixo do salário mínimo.

Destacamos que sua aplicação é para os sindicatos patronais subscritores do Termo de Adesão.

Informamos ainda que a íntegra do Termo Aditivo se encontra disponível em nosso site, para o acesso clique aqui:

Assessoria Jurídica

Fecomercio SP

FONTE: MIX LEGAL 33/2024 – FECOMÉRCIO SP

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