Considerando a proximidade da entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/23, prevista para 1º de março de 2026, bem como as informações contidas no Mix Legal nº 56/2026, encaminhamos, em anexo, sugestão de texto, na forma de ofício, a ser dirigida ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego.

Este documento contém nossas ponderações e preocupações acerca do assunto, postulando, em síntese, novo adiamento da entrada em vigor da Portaria, a fim de que a matéria possa, sob a ótica ali manifestada, ser amplamente discutida, em benefício de toda a sociedade.

Informamos, ainda, que o presente expediente poderá ser protocolado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério do Trabalho e Emprego, observados os procedimentos de peticionamento eletrônico aplicáveis aos usuários externos, com a devida geração de número de processo para fins de acompanhamento e controle institucional, bem como encaminhado ao Gabinete do Ministro por meio do endereço eletrônico trabalhoeemprego@mte.gov.br.

A FecomercioSP continuará acompanhando atentamente o tema, e informará seus sindicatos filiados acerca de qualquer alteração no contexto legal vigente.

MIX 66/2026

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