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Notícias Locais
02/02/2021
Lei Municipal Nº 17.471, de 30 de setembro de 2020 – Logística reversa obrigatória no município de São Paulo
Senhor Presidente, Informamos que entrou em vigor no dia 1º deste ano a Lei Municipal nº 17.471, de 30 de...
02/02/2021
Arsesp atualiza ajuste de ICMS nas tarifas da Comgas, Naturgy e Gasbrasiliano
Com base na Lei nº 17.293/2020 e o Decreto nº 65.255/2020, que aprovou o pacote de ajuste fiscal no...
02/02/2021
Dano moral decorrente de registros de atestados médicos na CTPS
No dia 15/10/2020 o Colegiado do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa ao pagamento de indenização por dano moral...
02/02/2021
PIX – Prazo para implementar solicitação de alteração no valor do limite de transações
Senhor presidente, Foi publicada no último dia 21, a Instrução Normativa (IN) 71, que altera a IN 20, que dispõe...
