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14/08/2025
PUBLICADA A LEI E DECRETO REGULAMENTANDO O CRÉDITO CONSIGNADO
Prezado (a) Presidente, Foi publicado no D.O.U em 25.07.2025, a Lei nº 15.179, de 24.07.25, que altera a Lei nº...
14/08/2025
IN RFB nº 2.272/2025
A Receita Federal do Brasil publicou, em 21/07/2025, a Instrução Normativa nº 2.272/2025, que altera o art. 64 da...
14/08/2025
Instrução Normativa RFB nº 2.271/25
Em 14/07/2025, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil...
14/08/2025
Justiça Paulista autoriza vendas de créditos de ICMS
O Judiciário paulista tem proferido decisões favoráveis à transferência direta de créditos acumulados de ICMS por empresas exportadoras, sem...
