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Notícias Locais
29/10/2024
STF – Estados Devem Repassar 25% do ICMS aos Municípios
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados são obrigados a repassar 25% (vinte e cinco...
29/10/2024
STF – Instituições Financeiras devem Fornecer Dados de Clientes ao Fisco
Em 06/09/24, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que instituições financeiras devem fornecer informações de clientes aos fiscos estaduais em...
26/10/2024
MEDIDA PROVISÓRIA 1267/24
MEDIDA PROVISÓRIA 1267/24 Em 19 de outubro de 2024, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1267/24, que libera até 1 bilhão...
26/10/2024
Ato Executivo CORAT nº 15/2024 – Cancelamento das multas por atraso da DCTWEB transmitidas em 16/10/2024.
Em 21/10/2024, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU o Ato Declaratório Executivo Corat nº 15/24, que cancela...
